HC 912707 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque as alegações sobre transferência do preso não foram instruídas com prova pré-constituída e não foram examinadas pela instância ordinária, sendo vedado ao STJ suprir ou inaugurar matéria não debatida na via ordinária; por isso, determinou-se o não...
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- Parties
- Paciente: CLAUDILON CONCEICAO DA PAIXAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
- Legal Topics
- Transferência De Preso, Coação Ilegal, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
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Parties
CLAUDILON CONCEICAO DA PAIXAO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 transferência de preso
- 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 3 impossibilidade de suprir instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque as alegações sobre transferência do preso não foram instruídas com prova pré-constituída e não foram examinadas pela instância ordinária, sendo vedado ao STJ suprir ou inaugurar matéria não debatida na via ordinária; por isso, determinou-se o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CLAUDILON CONCEICAO DA PAIXAO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação n. 8023192-68.2024.8.05.0000. A defesa requer, em liminar e no mérito, a transferência do paciente para presídio de outra comarca. Decido. O habeas corpus originário não foi conhecido pela Corte de origem com base na seguinte fundamentação: EMENTA - HABEAS CORPUS - PLEITO DE TRANSFERÊNCIADE PRESO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDAS DASALEGAÇÕES DO IMPETRANTE - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - WRIT NÃO CONHECIDO. I - Verifica-se a impossibilidade de conhecer doHabeas Corpus, em razão de o Impetrante não terinstruído a inicial com a prova de suas alegações. Não foi juntada a Decisão que indeferiu o pedidode transferência, o que impede o exame do seumérito, por instrução deficiente. III - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo NÃOCONHECIMENTO DA ORDEM. III - WRIT NÃO CONHECIDO. Infere-se do trecho transcrito que as alegações contidas neste writ, que versam sobre a transferência do preso, não foram sequer tangenciadas pelo Tribunal a quo, que nada tratou a respeito dessa matéria, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. Registro, por oportuno, que tal matéria deve ser primeiro decidida pelo Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal, soberana na análise de provas como referido alhures, um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, portanto, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA