HC 889109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE MANEJAR OS RECURSOS ORDINÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções examine o pedido de transferência do preso para unidade próxima dos seus familiares, eventual indeferimento deve ser questionado pela defesa na Corte estadual, refutando os fundamentos que lastrearam a decisão do Magistrado de piso, pois incabível esta Corte antecipar-se aos motivos de fato e de direito que possam vir a ser elencados na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JEFERSON LUIZ DE SANTANA contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de transferência do preso, fundamentando concretamente a sua decisão. Em suas razões, a defesa busca abreviar o seu mister, aduzindo que "o juízo irá manter o indeferimento, quando o paciente deverá interpor Agravo de Execução Penal e, se negado provimento, clamar a esta Corte novamente, ou seja, será um atraso à marcha processual" (fl. 112). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para "conceder a ordem em maior extensão, determinando que o juízo de origem proceda à imediata transferência para Unidade Prisional de Franco da Rocha ou Guarulhos, conforme postulado na exordial" (fl. 112). Petição de reconsideração formulada às fls. 116/120. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE MANEJAR OS RECURSOS ORDINÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções examine o pedido de transferência do preso para unidade próxima dos seus familiares, eventual indeferimento deve ser questionado pela defesa na Corte estadual, refutando os fundamentos que lastrearam a decisão do Magistrado de piso, pois incabível esta Corte antecipar-se aos motivos de fato e de direito que possam vir a ser elencados na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor (fls. 104/106): "Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de JEFERSON LUIZ DE SANTANA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008339-12.2023.8.26.0496. Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções, ao examinar pedido de transferência do paciente para unidade prisional próxima de seus familiares, ressaltou que não se opõe à pretendida transferência, desde que a Secretaria de Administração Penitenciária, a quem compete análise, entenda viável e autorize a medida, segundo os critérios previstos em lei e resoluções aplicadas à espécie. Irresignada, a defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do julgamento assim ementado (fl. 80): "Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante denecessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento A transferência do preso para outra unidade prisional é matéria de cunho administrativo. Eventual ingerência do Juízo das Execuções Penais deverá, portanto, dar-se em caráter de excepcionalidade, como ferramenta para corrigir eventuais ilegalidades, arbitrariedades ou abuso de poder. Relevante notar, ainda, que eventual remoção do condenado atinge vários interesses em conflito, como a segurança pública, a política de administração penitenciária, a segurança das instituições penais, a administração e desarticulação de facções criminosas, bem como o interesse do próprio preso. Tais circunstâncias efetivamente se sobrepujam ao direito do preso de cumprira privação de liberdade próximo da família." Daí o presente writ, no qual a impetrante aduz que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente o óbice na transferência do paciente, ressaltando que delegar a um órgão administrativo a decisão, quanto à efetiva transferência, viola o ordenamento jurídico, especialmente a necessidade de promover a ressocialização do apenado. Requer, pois, a concessão da ordem, para determinar a imediata remoção do paciente a estabelecimento prisional mais próximo dos familiares, onde poderá receber visitas e maior atenção. Indeferido o pedido liminar (fls. 89/90), o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do mandamus e subsidiariamente pela denegação da ordem (fls. 98/101). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Com efeito, a manutenção dos vínculos familiares é requisito primordial na ressocialização dos apenados, devendo o Estado primar pelo efetivo exercício do direito de visita de cônjuge/companheira, parentes e amigos aos internos, em dias e horários determinados pelo estabelecimento prisional. É a lição que se extrai de diversos dispositivos constitucionais e legais, exemplificativamente: "Constituição Federal, art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; Lei de Execução Penal - Art. 41 - Constituem direitos do preso: .. X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados." Não por outra razão, esta Corte Superior, no julgamento de caso análogo, ressaltou que "o cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, "objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". (art. 10 da LEP), inclusive amparando a sua família, quando necessário (art. 23, inciso VII, da LEP)" (AgRg no RHC n. 73.261/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 26/4/2017). Noutro enfoque, a Resolução n. 404/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas, disciplina, em seu art. 11º, que a decisão que apreciar o requerimento de transferência deverá ser fundamentada, com análise das questões de fato e de direito. Evidente, portanto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reexamine, imediatamente, o pedido de transferência do apenado, fundamentando concretamente a sua decisão, com exposição das razões de fato e de direito para o deferimento ou não da benesse, observando as normas de regência e a jurisprudência das Cortes Superiores. Publique-se. Intimem-se." Concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções examine o pedido de transferência do preso para unidade próxima dos seus familiares, eventual indeferimento deve ser questionado pela defesa na Corte estadual, refutando concretamente o s fundamentos que lastrearam a decisão do Magistrado de piso, pois incabível esta Corte antecipar-se aos motivos de fato e de direito que possam vir a ser elencados na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.