HC 923335 - DECISAO

HC 923335 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e concreta a manutenção do custodiado no estabelecimento prisional da capital com base em relatório da divisão de inteligência da Agepen que aponta sua participação relevante na facção PCC e elevada periculosidade, de modo que a preservação da ordem e da segurança pública prevalece sobre o direito de cumprimento de pena próximo à família.

Parties
Paciente: GERVASIO VITORIO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande/MS; Divisão De Inteligência/autoridade Administrativa: DOP - Diretoria de Operações da AGEPEN; Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Facção Criminosa, Periculosidade, Poder Discricionário Do Juízo De Execuções Penais, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Facção Criminosa Periculosidade Poder Discricionário Do Juízo De Execuções Penais +1 more

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Parties

GERVASIO VITORIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Primeiro Grau

DOP - Diretoria de Operações da AGEPEN

Divisão De Inteligência/autoridade Administrativa

Ministério Público

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito do apenado à transferência para estabelecimento prisional próximo à família versus prerrogativas da administração penitenciária
  2. 2 Se informação sobre integração e posição hierárquica em organização criminosa justifica indeferimento da transferência
  3. 3 Valoração de relatório da divisão de inteligência da Agepen como elemento de convicção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e concreta a manutenção do custodiado no estabelecimento prisional da capital com base em relatório da divisão de inteligência da Agepen que aponta sua participação relevante na facção PCC e elevada periculosidade, de modo que a preservação da ordem e da segurança pública prevalece sobre o direito de cumprimento de pena próximo à família.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.