AREsp 2568541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROMILTON QUEIROZ HOSI, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, o Juízo das execuções indeferiu pedido de transferência (permuta) do agravante. Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação dos arts. 619 e 315, § 2º, III, do CPP e 103 da Lei de Execução Penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração tem a seguinte fundamentação (fls. 228/238): Conheço e rejeito os Embargos de Declaração. De início, não há que se falar em "omissão" no acórdão que, segundo o embargante, deixou de analisar os argumentos defensivos de que "compulsando os autos da execução penal do embargante, não se encontram, em momento algum, informações concretas de que o recuperando seria i) de altíssima periculosidade e ii) com risco de resgate, uma vez que apenas foram reiterados os mesmos argumentos do juízo de primeiro grau" e que "a afirmação de que o embargante seria considerado de altíssima periculosidade, sem qualquer referência a fatos concretos, especialmente no Boletim Informativo do Preso, impede o exercício do contraditório e da ampla defesa e, como corolário, o exercício do direito de petição, produção de provas e interposição de recursos, ainda na esfera administrativa (e, a fortiori, na via judicial)", além de ter deixado de se manifestar sobre os "importantes argumentos defensivos, vilipendiando, deste modo, o contido no art. 315, §2º, do CPP, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo" e porque "também deixou de analisar os documentos que comprovam que o embargante possui familiares no Estado do Mato Grosso, na comarca de Cuiabá, conforme comprovantes colacionados nos autos de residência em nome de sua esposa e genitora, motivo pelo qual, é medida de rigor a permuta ora pretendida, a fim de que os reclusos permaneçam próximos de seus familiares, objetivando a reinserção do preso perante a sociedade". .. Com efeito, pela simples leitura do "decisum" constata-se que o acórdão teceu considerações pormenorizadas acerca dos motivos pelos quais entendeu descabida a transferência (permuta) do embargante para outra unidade prisional, localizada no Estado do Mato Grosso, com fundamento nas informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária. Basta, aliás, uma leitura atenta do Voto para se concluir isso: "Trata-se de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 36 (trinta e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com término de cumprimento de pena previsto para 26/04/2050, conforme cálculo de pena de fls. 518/522, do processo de execução n. 0009751-69.2019.8.26.0026. Recolhido na Penitenciária I de Avaré, pretendeu o ora agravante a sua transferência (permuta) para a Cadeia Pública de Várzea Grande/MT, por motivo de aproximação familiar. O Juízo de origem, então, determinou a instauração de expediente administrativo, a fim de verificar a possibilidade de remoção do agravante para outro estabelecimento prisional, tendo sido informado pela diretoria da referida penitenciária a atual situação do sentenciado. Confira-se: "Secretaria da Administração Penitenciária Gabinete do Secretário e Assessorias Departamento de Controle e Execução Ofício DCEP/AT Nº 45/2023 CAM/rfa Ref.: Processo nº 0000328-98.2023.8.26.0041 São Paulo, 07 de março de 2023 Meritíssimo Juiz, De ordem do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo, tenho a honra de informar que esta Pasta ratifica a manifestação anterior, com relação ao detento ROMILTON QUEIROZ HOSI, no qual se manifesta contrária à permuta proposta, ante a informação transmitida pela direção da unidade prisional do reeducando, visto tratar-se de preso de altíssima periculosidade, com risco de resgate, devendo o mesmo permanecer na unidade prisional em que se encontra, adequada à sua custódia. Respeitosamente, Clodomir Alessandro de Moura Diretor Técnico III Excelentíssimo Senhor Dr. Helio Narvaez M.M. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1º RAJ - São Paulo - SP." (fls. 30). Diante dessas informações, o Magistrado "a quo" proferiu a decisão combatida, nos seguintes termos: "Vistos. O procedimento foi regularmente processado. Tendo em vista as informações prestadas pela Administração Penitenciária (fls. 95/103), bem como a manifestação do Ministério Público, que adoto como razões de decidir, indefiro o pedido formulado pela Defesa. Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Intime-se e arquive-se." (fls. 153). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos seguintes termos: "Vistos. Conheço dos embargos de declaração interpostos pela digna Defesa do requerido, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, posto inexistir erro, omissão ou contradição a ser reparada no decisum embargado. Como dito, diante das informações prestadas pela Administração Penitenciária, a folhas 95/103, adicionadas à manifestação da DDa. Promotora de Justiça (fls. 126), que acolho como razão de decidir, o que não me é defeso, indefiro o pugnado. Destarte, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida em 20 de março de 2023 (fls. 127), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dê-se ciência ao embargante e ao Ministério Público. Regularizados, arquivem-se os presentes autos." (fls. 164). Pois bem. Embora se reconheça que a proximidade do sentenciado com seus familiares contribua com o processo de ressocialização e não obstante o disposto no art. 103, da Lei de Execução Penal, o qual prevê que: "Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", a previsão de transferência de unidade prisional sob o fundamento de aproximação familiar não é direito subjetivo de natureza absoluta do sentenciado, devendo a questão ser analisada em cada caso, observados os critérios de conveniência e oportunidade, dependendo tal requerimento da análise da Secretaria de Administração Penitenciária, podendo o Juízo das Execuções Criminais indeferir o pedido de transferência, desde que por decisão fundamentada, como, inclusive, ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. "In casu", verifica-se que o indeferimento do pedido de transferência (permuta) do sentenciado se deu de forma fundamentada, com base nas circunstâncias do caso concreto, consistentes na altíssima periculosidade do agravante e no risco de resgate do preso, a exigir maior cautela na transferência (permuta) pretendida. Assim, considerando os fundamentos invocados pelo Juízo de Origem (juiz natural e mais próximo dos fatos), o indeferimento do pedido de transferência (permuta) do sentenciado para outra unidade prisional, de outro Estado da federação, deve ser mantido, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima mencionado. Com essas considerações, afastada a preliminar, nego provimento ao Agravo de Execução Penal interposto pela defesa." (fls. 205/210). Assim, os fundamentos utilizados pelo embargante, no duro, buscam o revolvimento da análise já realizada, com nítido caráter infringente, o pedido se revelando incompatível com a via eleita dos Declaratórios, que buscam tão-somente "integrar" ou "modificar" o acórdão padecido de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais Superiores: .. Além disso, nunca é demais lembrar que o inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. Como se vê, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração apontando que não teria havido omissão no julgamento do agravo em execução, pontuando que as questões em relação às quais a defesa se insurge, existência de alta periculosidade e ser detento com risco de fuga, seriam válidas a afastar a pretensão de transferência para o Estado de origem. Segundo a jurisprudência "Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada" (AgRg no HC n.º 458.485/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018)" (AgRg no HC n. 562.320/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.). Dessa forma, uma vez examinado pelo Tribunal a quo, soberano no exame das provas, a comprovação da impossibilidade de transferência, desconstituir referida conclusão demandaria a análise do conjunto fático-probatório a fim de enveredar na análise da alta periculosidade e do risco de fuga, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante já decidiu o Egrégio STJ, "não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no referido sistema" (CC 129.648/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJE 17/10/2013). Assim, subsistindo os motivos que determinaram a custódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema penitenciário em questão. 2. Destaco, outrossim, que "o encarceramento em local próximo da família do preso não é obrigatório" (HC 284265/GO, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 26/03/14). Estando devidamente justificada a necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal, o fato de tal circunstância afastá-lo de sua família não tem o condão de inviabilizar a renovação de sua permanência no local em que se encontra encarcerado. Por fim, observo que a legislação de regência não estabelece limite temporal à renovação da permanência no sistema penitenciário federal, de modo que, configurada situação excepcional a justificar a necessidade da medida, cabível a prorrogação, não importando, tal fato, por si só, violação à integridade física ou psíquica do apenado. 3. A decisão agravada, portanto, não merece qualquer intervenção. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está bem fundamentado e salientou a necessidade de manutenção do apenado na Penitenciária de Mossoró/RN. A decisão afirmou que o grau de periculosidade do preso, sua influência negativa dentro do sistema prisional e a incapacidade do sistema em mantê-lo sem risco para a sociedade depreendem-se de manifestação da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. 4. Assim, a transferência do recorrente e a prorrogação desta se deram em razão de fatos concretos a indicar tal necessidade, dada a elevada periculosidade do preso e a fim de proporcionar o seu desligamento da organização criminosa da qual faz parte (Terceiro Comando Puro -TCP). Como visto, está devidamente demonstrada a excepcionalidade requerida para a prorrogação da permanência do apenado sob custódia federal. 5. Rever tal ponto utilizado pela instância ordinária dependeria de necessário revolvimento de provas, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.804.584/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA