RHC 194192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por WELITON XAVIER DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2333103-85.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente está cumprindo pena sob regime fechado na Penitenciária Nestor Canoa - Mirandópolis, Estado de São Paulo. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo de transferência do apenado para cumprimento da reprimenda no Estado de Sergipe, onde reside a sua família. O Tribunal de origem denegou o habeas corpus lá impetrado, sob a seguinte ementa (fl. 160): "Habeas Corpus". Execução Criminal. Impetração objetivando o recambiamento do paciente a unidade prisional no Estado de Sergipe. Condenado que não pode escolher onde cumprirá sua reprimenda. Remédio heroico, ademais, impossível de ser usado como sucedâneo da via recursal adequada, no caso, agravo em execução. Constrangimento ilegal não verificado de plano. Ordem indeferida liminarmente, dispensados parecer da Procuradoria de Justiça e informações da autoridade apontada como coatora (artigo 663 do CPP). Em suas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, que foi confirmada existência de vaga para cumprimento da pena do ora Paciente no estabelecimento prisional de segurança máxima COMPAJAF - Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho, conforme cópia do procedimento de pedido de reserva de vaga. Argumenta que o apenado vem sofrendo constrangimento ilegal e encontra-se cumprindo pena longe e isolado do convívio familiar e que não há nos autos nada que desabone a conduta do mesmo, tanto é que vem cumprindo pena em regime fechado, sem qualquer intercorrência. Entende que deve ser garantido o caráter ressocializador da pena, de maneira que deve ocorrer o declínio da execução penal do Paciente, tombada sob o nº 0000355-40.2020.8.26.0509, para a vara de execuções de Aracaju/SE, a ser cumprida em estabelecimento prisional de segurança máxima, qual seja, o COMPAJF - Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho. Requer, ao final, o provimento do recurso ordinário para deferimento da transferência da Execução Penal do recorrente para a Vara de Execuções do Estado de Sergipe, onde o mesmo cumprirá sua pena no estabelecimento prisional COMPAJAF - Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho, estabelecimento prisional este onde lhe fora concedida vaga, pela proximidade com seus familiares. É o relatório. DECIDO. Para melhor delimitar a questão, transcreve-se trecho do acórdão do Tribunal de origem no que interessa (fls. 162-163): Com efeito, busca o impetrante a transferência do paciente a unidade prisional no Estado de Sergipe. Todavia, como é cediço, inadmissível analisar-se a matéria pela sumária via do Habeas Corpus, exigindo a questão análise da conveniência e oportunidade do deslocamento do preso, ao qual não se confere a prerrogativa de escolher o local onde pretende cumprir sua reprimenda. Nesta esteira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "I. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. II. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência pleiteada" (STJ, Habeas Corpus nº 135.607/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, grifei e destaquei). Nupérrimo julgado desta Colenda Nona Câmara Criminal corrobora o lógico e racional posicionamento, in verbis: "Ora, o "habeas corpus" não é a via adequada para se questionar a transferência de presídio, sabido que não tem o sentenciado o direito líquido e certo de escolher o local onde deseja cumprir sua pena. De fato, o condenado não possui o direito de escolher o local em que deseja cumprir sua pena, sendo certo que compete exclusivamente ao Juiz das Execuções a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência dos detentos" (TJESP, HC 0023288-50.2018.8.26.0000, Relator Desembargador SÉRGIO COELHO, julgado 26-7-2018, grifei). De resto, consigne-se que eventual inconformismo diante da decisão do juiz da execução enseja agravo, nos termos do artigo 197 da Lei nº. 7.210/84, não servindo o habeas corpus como sucedâneo da via adequada à análise aprofundada da matéria ou à produção de provas. Observa-se, no caso concreto, que o paciente comprovou que possui vínculos familiares no Estado de Sergipe, onde há vaga para recebê-lo inclusive em presídio de segurança máxima. Sabe-se que o cumprimento da pena em local próximo da família favorece a ressocialização, mas não é direito absoluto do apenado e pode ser indeferido mediante decisão fundamentada. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE ORIGEM. NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUDICIÁRIO. PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 2. No caso, o recambiamento requerido mostrou-se inviável, haja vista a periculosidade do reeducando, apontado como liderança criminosa no presídio para o qual pleiteia a transferência, e seus antecedentes criminais por delitos graves, respondendo até mesmo pelo crime de homicídio no bojo de investigação do grupo criminoso em que supostamente atua. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.933.129/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) No caso, não foram demonstrados elementos concretos acerca da impossibilidade de cumprimento da pena perto da família, sendo apenas afirmado que é no local da consumação delitiva que deve ser cumprida a reprimenda e que a transferência pode trazer prejuízos financeiros, o que não constitui motivo para o deferimento do recambiamento. Desse modo, o acórdão exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, gerando constrangimento ilegal ao paciente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para determinar o recambiamento do cumprimento da pena do recorrente para o Estado de Sergipe, tudo a ser implementado e controlado pelo juízo da execução, adotando-se as providências cabíveis. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA