HC 826610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a instância de origem considerou que o agravante não forneceu ao Juízo da Execução Penal elementos suficientes para demonstrar a necessidade de sua remoção, o que inviabilizou o deferimento do benefício, destacando, ainda, que poderia ter sido realizado novo pleito, observados os requisitos de conveniência e oportunidade. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte , no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada (AgRg no HC n. 411.901/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe de 19/02/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 29/05/2023). 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 116/120), interposto por JADSON DA SILVA SANTOS contra a decisão ( fls. 105/110) que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o agravante cumpre pena total de 61 (sessenta e um) anos, 11 (onze) meses e 0 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em estabelecimento prisional localizado em Maceió/AL. Sustenta a Defensoria Pública do Estado de Alagoas que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de transferência de unidade do agravante ao argumento de que o pedido não teria sido analisado em processo administrativo. Impetrado habeas corpus junto ao Tribunal de origem, o relator , monocraticamente , não conheceu da ordem. Assevera que (fl. 108) a ilegalidade é manifesta e constatável de plano, sem a necessidade de reexaminar fatos e provas, bastando a revaloração jurídica do quadro fático incontroverso delineado pelas instâncias ordinárias, eis que os documentos já anexados comprovam a distância entre a família do paciente e a unidade prisional em que ele se encontra. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a instância de origem considerou que o agravante não forneceu ao Juízo da Execução Penal elementos suficientes para demonstrar a necessidade de sua remoção, o que inviabilizou o deferimento do benefício, destacando, ainda, que poderia ter sido realizado novo pleito, observados os requisitos de conveniência e oportunidade. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte , no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada (AgRg no HC n. 411.901/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe de 19/02/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 29/05/2023). 4. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada está fundamentada nos seguintes termos (fls. 105/110): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JADSON DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0500073-78.2023.8.02.0000. Consta dos autos que o Paciente cumpre a pena de 61 (sessenta e um) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em estabelecimento prisional situado em Maceió/AL. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de transferência do Paciente para unidade prisional mais próxima do local de residência dos seus familiares, ao fundamento de que o pleito não foi previamente analisado em processo administrativo. Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 73): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO PARA PRESÍDIO DO AGRESTE. INVOCAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER PRESO EM COMARCA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DE FAMILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA PRETENSÃO. INTERESSE PÚBLICO, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA DIGNIDADE DA PESSOA DO REEDUCANDO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". No presente writ, sustenta a Parte Impetrante constrangimento ilegal decorrente da negativa de transferência do Paciente. Relata que ele está preso em Maceió/AL, local demasiadamente distante do domicílio de seus familiares em Monteirópolis/AL. Destaca "a falta de condições financeiras da família do paciente, que tem grande dificuldade de comparecer às visitas devido à falta de recursos para viajar até o local em que ele se encontra recluso provisoriamente e lhe prestar a devida assistência, material e familiar" (fl. 5). Aduz que "eventual alegação de ausência de vagas não pode ser empecilho para o deferimento da transferência do paciente para o Presídio do Agreste, até mesmo porque existem presos naquela unidade prisional que residem em Maceió/AL e que também aguardam por uma transferência para um dos presídios do complexo penitenciário da capital para ficarem mais próximos de seus familiares, pelo que deverá ser procedida uma PERMUTA DE PRESOS ENTRE AS UNIDADES PRISIONAIS, o que não modifica em nada a lotação de cada estabelecimento prisional" (fl. 7). Assim, requer "que seja concedida a ordem de habeas corpus, deferindo-se a transferência do paciente para o Presídio do Agreste, localizado no Município de Girau do Ponciano-AL, por ser a unidade prisional mais próxima da sua família" (fl. 7). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme o parecer assim ementado (fl. 97 ): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Conforme a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, A transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais deve ocorrer em observância à supremacia do interesse público sobre o particular, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ." É o relatório. Decido. Assim decidiu a Corte estadual (fls. 75-81): "13.Inicialmente, entendo que a postergação na análise do pedido realizado, em alguns casos, pode, sim, configurar a negativa a referido requerimento, uma vez que o adiamento pode vir a ser equiparado ao indeferimento do pleito. 14. No caso dos autos, inexiste legislação que obrigue ao interessado buscar em primeiro lugar as instâncias administrativas, exaurindo-a, pois a legislação apontada fala em "preferencialmente", podendo, portanto, recorrer desde logo ao Poder Judiciário. 15. Contudo, o interesse do agravante remete à necessidade da demonstração de alguns requisitos pertinentes à via administrativa, razão pela qual o juízo a quo "condicionou" sua análise à verificação daquela. 16. É que o bem que se almeja não é absoluto, necessitando assim, da demonstração da existência ou não de vagas prisionais na Comarca em que o apenado deseja cumprir pena, bem como da verificação da conveniência e oportunidade da Administração Pública, requisitos afetos à via administrativa. 17. Pelas razões acima expostas, sem com isso prejudicar a possibilidade de formulação de pedido administrativo, passo à análise do pedido de transferência realizado sob o fundamento do melhor interesse do agravante e sua família. 18. De início, cumpre salientar que, embora a Lei n.º 7.210/1984 estabeleça como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, parentes e amigos (art. 41, X), bem como a possibilidade de o apenado permanecer preso em local próximo ao seu meio social e familiar (art. 103), como forma de facilitar a sua reinserção social e minimizar os efeitos do cárcere, tal direito não é absoluto e deve ser sopesado com os demais objetivos da execução penal, assegurando-se, também, o interesse público. .. . 20. Corroborando com a argumentação esposada, vale citar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal Pleno e da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, entende que o direito em análise é relativo, podendo a transferência do preso ser recusada diante de fundamentação idônea. .. . 24. No que concerne à matéria alegada pela defesa, conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, a manutenção ou "transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" . (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 25. No mesmo diapasão, esta Colenda Câmara Criminal possui entendimento de que, além de não se tratar de um direito absoluto, a transferência pleiteada deve atender aos requisitos da conveniência e da oportunidade pela Administração Pública, devendo ser preservada a competência daquele Juízo originalmente responsável pela execução das penas impostas ao reeducando. Leia-se: .. . 26. Além de se tratar de competência do Juízo das execuções penais, haja vista já ter sido o agravante sentenciado a uma pena de 61 (sessenta e um) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, observa-se que não constam nos autos provas suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da transferência do paciente entre os presídios localizados na mesma unidade da federação, não havendo que se falar em ilegalidade na decisão do Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital Execuções Penais. 27. Por oportuno, reproduzo o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça acerca do caso dos autos (fls. 57/58): Certo é que a execução penal é uma atividade complexa, que reúne atividade jurisdicional e administrativa. E conquanto o art. 66, V, "g", da LEP disponha competir ao juízo das execuções determinar o cumprimento da pena em outra comarca, a efetiva transferência do sentenciado demanda a análise das regras de segurança pública, conveniência e oportunidade da Administração. Assim, trata-se de matéria predominantemente relegada ao âmbito administrativo, afeta à Secretaria de Administração Penitenciária, pois dizem respeito à autonomia e gerenciamento dos estabelecimentos prisionais. Nessa toada, a matéria atinente à movimentação dos presos deverá ser levada ao conhecimento do Juízo das Execuções apenas na eventual hipótese de indeferimento arbitrário do pedido, ou mesmo se o sentenciado for preterido na ordem de transferências. A eventual negativa por parte do Estado faz surgir o interesse processual do sentenciado em buscar a tutela jurisdicional, para garantia de seus direitos. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui óbice à inafastabilidade da jurisdição, mas apenas traduz-se em necessário procedimento anterior a justificar a busca pela tutela por parte do Poder Judiciário. A propósito, a transferência de estabelecimento prisional não constitui um direito subjetivo do agravante, de modo que, reitera-se, se subordina às regras de segurança pública, conveniência, oportunidade e possibilidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Nesse sentido, compete ao sentenciado fornecer à autoridade administrativa elementos concretos que justifiquem a sua remoção, a fim de que a Administração possa avaliar a possibilidade de efetivação da transferência. 28. Ante o exposto, encaminho voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, quanto ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada". É certo que a Lei de Execução Penal busca resguardar a permanência do Condenado em local próximo ao seu meio social e familiar, a fim de promover a sua ressocialização (arts. 41, inciso X, e 103). Nada obstante, essa diretriz não tem caráter absoluto e pode ser relativizada a depender das peculiaridades do caso concreto e da conveniência da medida, mediante decisão devidamente fundamentada. Com efeito, " e mbora a proximidade do apenado com seus familiares possa ser benéfica à sua ressocialização, sua transferência deve levar em conta não apenas a conveniência pessoal e familiar do preso, mas também a existência de vagas no local de destino, com prévia consulta e anuência do Juízo das Execuções do local de destino". (AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 01/12/2022). Na hipótese dos autos, a instância de origem considerou que o Paciente não forneceu ao Juízo da Execução Penal elementos suficientes para demonstrar a necessidade de sua remoção, o que inviabilizou o deferimento do benefício. Ressalvou, ademais, a possibilidade de novo pleito de transferência, desde que observados os requisitos da conveniência e oportunidade. Nesse contexto, a inversão desse entendimento e a análise do pleito defensivo não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão em matéria fático-probatória, incabível nesta via. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. 2. O art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Note-se que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, visto que, nesses casos, há a remessa do próprio processo de execução criminal. Todavia, o simples fato de o condenado morar em comarca diversa ou ter mudado de residência, por vontade própria, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. 3. Esta Corte tem jurisprudência assentada no sentido de que "O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 4. Ademais, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. 5. No caso concreto, vê-se que o indeferimento do pedido foi devidamente fundamentado tanto na inexistência de vagas e de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto na Comarca de Goiânia/GO (próxima à residência dos familiares do reeducando), quanto no fato de insuficiência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2. O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de transferência do apenado foi mantido pelo Tribunal estadual de forma fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto, além do envolvimento com facção criminosa, exigindo maior cautela para transferência a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 793.710/AL, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO RECAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL PARA DECIDIR SOBRE A REMOÇÃO DO APENADO. A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA A LOCALIDADE EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO APENADO, VEZ QUE HÁ SITUAÇÕES EM QUE PREVALECERÁ O INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O acórdão impugnado está em conformidade com o art. 66, III, V, "h", e 86, § 3º, da Lei de Execuções Penais, porquanto a competência para decidir sobre a remoção do apenado é do Juízo da VEC de Presidente Prudente-SP, responsável pela execução da pena do paciente. 2. Na hipótese, a prisão do paciente decorreu de ordem de prisão prolatada pelo Juízo da Vara Criminal, após o seu não retorno de saída temporária, durante cumprimento de pena neste estado de São Paulo, assim, trata-se de questão a ser apreciada e decidida no desempenho da função jurisdicional, e não no âmbito meramente administrativo, dentre as atribuições do Juízo Corregedor Permanente dos Presídios, limitadas à sua base territorial. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 741.641/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que "o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa "Comando Vermelho CV", conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade" (e-STJ fls. 45/46). 2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "a transferência do preso para es tabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 737.637/AL, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante destacado, o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital Execuções Penais, ao prestar informações, assim asseverou (fl. 91 - grifamos): .. . Este Juízo em 07 de dezembro de 2022 em ID 68.1 deixou de apreciar o referido requerimento tigos (sic) 718-J e 718-K do provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 15, de 02 de setembro de 2019 - com a redação dada pelo Provimento nº 28, de 1º de julho de 2020, os quais aduzem que por se tratar de mérito administrativo deve ser pedido inicialmente junto ao Sistema Prisional. Ademais, ressaltando que após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, sem que haja resposta da Administração Penitenciária, ou havendo resposta negativa, a parte interessada poderia formular o pedido a este Juízo, juntamente com cópia do requerimento e documentos apresentados à autoridade competente do sistema penitenciário, ou ainda, dos documentos referidos no §1 º do mesmo dispositivo (registro do protocolo e cópia de eventual decisão proferida). Irresignada, a Defesa interpôs recurso de agravo em execução conforme ID 72.1. De modo que, em juízo de retratação (ID 85.1) fora a decisão mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, até o presente momento não consta nos autos documentação hábil do sistema prisional a ensejar a apreciação do requerimento. .. . Desse modo, constata-se que não foram fornecidos ao Juízo da Execução Penal elementos suficientes para constatar a necessidade de remoção, o que inviabilizou o deferimento do benefício, tendo sido demonstrado que poderia ter sido pedido novo pleito, desde que observados os requisitos de conveniência e oportunidade. O Tribunal de origem , convalidando a decisão do Juízo de primeira instância, destacou que (fl. 80, grifamos ): Além de se tratar de competência do Juízo das execuções penais, haja vista já ter sido o agravante sentenciado a uma pena de 61 (sessenta e um) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, observa-se que não constam nos autos provas suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da transferência do paciente entre os presídios localizados na mesma unidade da federação, não havendo que se falar em ilegalidade na decisão do Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital Execuções Penais. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. (AgRg no HC n. 411.901/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe de 19/02/2019). Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 29/05/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.