HC 963829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DAVID MATEUS DE SANTANA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PRESO DO COMPAJAF PARA O COPEMCAN. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA NA MANUTENÇÃO DO RÉU NO COMPAJAF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ, fls. 13-14). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da cassação pelo Tribunal de origem da decisão que o transferiu do Complexo Penitenciário Advogado Antonio Jacinto Filho - COMPAJAF, para o Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN. Assevera que o acórdão estadual violou os arts. 10, 23, VII, e 103 da LEP, bem como o art. 5º da Resolução n. 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça, defendendo, em síntese, o direito do preso a cumprir sua pena em localidade próxima a de seu meio social e familiar. Requer, inclusive liminarmente, o retorno do paciente para o COPEMCAN. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. A matéria controversa encontra-se disciplinada nos arts. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009, respectivamente: "Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório." "Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem." Inicialmente, cabe sublinhar que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada, pelo Juízo da execução. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA DE PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. APENADO NÃO TEM DIREITO ABSOLUTO DE ESCOLHER ONDE IRÁ CUMPRIR A PENA. CONVENIÊNCIA E POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. "O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar." (AgRg no HC n. 613.769/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 886.353/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). A respeito, o Tribunal de origem decidiu pelo retorno do apenado ao Complexo Penitenciário Advogado Antonio Jacinto Filho - COMPAJAF - ao fundamento de que tal medida atende ao interesse da segurança pública, ressaltando que: " A transferência do Agravado para aquela unidade prisional (COMPAJAF) foi decorrente da necessidade de manutenção da ordem e segurança do COPEMCAN, antes que algum ato subversivo acontecesse, especialmente em razão da superlotação carcerária. Além disso, realçou- se que muitos apenados manifestam interesse em não permanecer no COMPAJAF porque ali existe bloqueador de aparelho telefônico celular, o que dificulta a comunicação externa, destacando que o fato da boa conduta do apenado não é suficiente para ensejar a transferência pretendida, enfim sugerindo a permanência do custodiado. .. O deferimento do pleito pelo Juízo da Vara de Execuções Penais limitou-se a fundamentar a autorização da transferência no fato de não haver mácula na conduta carcerária do reeducando. No entanto, no caso presente, constato que deve ser levada em consideração a manifestação do Diretor do DESIPE, recomendando que o executado deve permanecer naquele local, qual seja, o COMPAJAF, por ser a unidade que atende ao seu perfil, ressaltando, ainda, que o presídio COPEMCAN, em São Cristóvão, não detém de bloqueadores de celulares. Ademais, o argumento trazido aos autos em sede de contrarrazões pelo custodiado, no sentido de que não possui um bom relacionamento com os demais detentos do COMPAJAF, não fora comprovado. Desse modo, forçoso concluir que a custódia no COMPAJAF atende ao interesse da segurança pública, não caracterizando lesão ou violação ao interesse individual do apenado, motivo pelo qual impõe-se a reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito formulado pelo órgão ministerial." (e-STJ, fls. 20-28). Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que o acórdão se embasou em elementos concretos para a transferência do apenado ao COMPAJAF, considerando que ainda permanecem hígidos os motivos originais que deram ensejo ao fato e a segurança pública. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento adotado pela Corte local, posto que emanado em consonância com o entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art. 103 da LEP não é absoluto. Precedentes. 2. O Tribunal de origem invocou fundamentos idôneos para manter a decisão de recambiamento, salientando que a superlotação do sistema penitenciário paulista, a comprovação de que a condenação é oriunda de outro Estado da federação e o fato de o preso não ter condenação no Estado de São Paulo justificariam a remoção do apenado. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 755.257/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que "o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa "Comando Vermelho CV", conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade" (e-STJ fls. 45/46). 2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 737.637/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DO PRESO DE CUMPRIR PENA. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A alegada nulidade da autorização para a transferência do apenado de Penitenciária sem a concessão do exercício do contraditório não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que torna inviável a sua análise neste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 4. In casu, a transferência baseou-se no atendimento dos interesses da segurança pública. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 391.062/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Por fim, vale ressaltar que o exame da tese de que o apenado se encontra em perigo de vida, situação degradante ou vexatória, demanda a inevitável incursão no acervo fático-probatório, providência inviável na estreita cognição desta ação constitucional. Nesse contexto, observo a ausência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA