REsp 2176224 - DECISAO

REsp 2176224 - DECISAO

Apesar de a administração penitenciária possuir atribuição para o remanejamento de presos e a transferência não constituir direito subjetivo absoluto, uma vez requerido pelo apenado o Juízo da Execução deve conhecer do pedido, ouvir a Administração e demais órgãos da execução e decidir a respeito com fundamentação adequada; com base nesse entendimento e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para declarar que cabe ao Juízo da Execução analisar a viabilidade da transferência mediante decisão fundamentada.

Parties
Recorrente: WANDERSON FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar os julgamentos de origem, declarando que cabe ao Juízo da Execução analisar a viabilidade da transferência mediante decisão fundamentada
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência, Controle Jurisdicional, Conveniência Da Administração
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Competência Controle Jurisdicional Conveniência Da Administração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre transferência de presos
  2. 2 Cabimento de apreciação judicial de pedidos de transferência apresentados ao Juízo da Execução
  3. 3 Natureza jurídica da transferência (não constitui direito subjetivo do apenado)

Ratio Decidendi

Apesar de a administração penitenciária possuir atribuição para o remanejamento de presos e a transferência não constituir direito subjetivo absoluto, uma vez requerido pelo apenado o Juízo da Execução deve conhecer do pedido, ouvir a Administração e demais órgãos da execução e decidir a respeito com fundamentação adequada; com base nesse entendimento e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para declarar que cabe ao Juízo da Execução analisar a viabilidade da transferência mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar os julgamentos de origem, declarando que cabe ao Juízo da Execução analisar a viabilidade da transferência mediante decisão fundamentada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar os julgamentos de origem, declarando que cabe ao Juízo da Execução analisar a viabilidade da transferência, através de decisão fundamentada.
  • Publique-se.