HC 942646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. A Corte impetrada desproveu o agravo em execução penal interposto pela defesa do paciente e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de transferência do cumprimento de pena para outra unidade prisional. A Defensoria Pública alega que não há "nem na decisão do juízo a quo, nem no acórdão, fundamentação idônea apta a justificar o indeferimento da transferência pleiteada pelo paciente" (fl. 7). Argumenta que a transferência "do Presídio do Agreste para uma das unidades prisionais da capital não trará nenhum risco para a segurança interna ou externa, visto que não é faccionado" (fl. 8). Acrescenta que a transferência "possibilitará que os familiares, que são pessoas muito humildes e não têm condições de custear as viagens até Girau do Ponciano/AL, possam realizar visitas e prestar assistência material" (fl. 8). Defende "que em uma unidade da capital o paciente poderá obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização" (fl. 9). Destaca "que a manutenção do paciente longe da família e, por consequência, sem receber visitas, sem motivação idônea, é um atentado ao princípio da dignidade humana" (fls. 9-10). Requer a concessão da ordem para que seja determinada a transferência do paciente para uma unidade prisional do Complexo Penitenciário de Maceió - AL. Prestadas as informações pela Corte de origem, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A Corte estadual manteve o indeferimento pedido de transferência do paciente para outra unidade prisional nos seguintes termos (fls. 14-21): 12. Consoante acima relatado, o agravo em execução em tela foi manejado objetivando que seja concedido o pedido de transferência do agravante, do Presídio do Agreste para uma das unidades prisionais localizadas em Maceió/AL. 13. De uma análise cautelosa dos autos, depreendo que os argumentos suscitados pelo agravante, com o fito de obter a transferência pretendida, não merecem acolhida, motivo pelo qual razão não há para modificar a decisão prolatada pelo Magistrado da instância singela. Justifico. 14. Acerca da matéria em deslinde, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a manutenção ou a transferência do sentenciado para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo das Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, com fundamentação idônea. 15. Convém ressaltar, ainda, que o pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear a sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela do Magistrado. 16. Nessa linha de pensamento, não há que se falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, posto que, ainda que a orientação legal, contida no art. 103, da Lei de Execuções Penais, seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família, tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e a oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada, devendo ser preservada a competência daquele Juízo originalmente responsável pela execução das penas impostas ao reeducando. 17. Pois bem. Nesse compasso, faz-se necessário analisar o caso vertente sob o enfoque apontado, a fim de avaliar se o Magistrado a quo fundamentou devidamente o indeferimento do pedido de transferência em questão. 18. Confira-se trecho dos fundamentos utilizados no decisum em vergaste, in verbis: Trata-se da análise do pedido de transferência do apenado para outra unidade prisional da Capital, em favor do apenado Paulo Henrique Fernandes Bezerra, atualmente recolhido no Presídio do Agreste, diante das dificuldades encontradas pelos familiares do apenado para realizarem visitas no referido presídio. .. Imperioso destacar que a definição do estabelecimento prisional no qual permanecerão os presos provisórios ou aqueles já condenados definitivamente decorre de uma análise de oportunidade e conveniência da SERIS, nos termos da norma contida no art. 718-N do Provimento nº 28/2020, da CGJ/AL. Vejamos: Art. 718-N. Cabe ao Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social a definição do estabelecimento prisional onde permanecerão os presos provisórios ou aqueles já condenados definitivamente. § 1º A situação a que se refere o caput deste artigo poderá ser revista pelo Juízo da 16º Vara Criminal da Capital. § 2º Não compete ao juízo de conhecimento determinar onde o preso deverá permanecer custodiado, ressalvadas as hipóteses legais. Compulsando os autos, observa-se nas justificativas apresentadas em ID 110.2, pág. 18, que conforme autorização da Chefia Especial de Unidades Penitenciárias - CEUP, referente ao processo sei nº 05851/2022, memo nº 386, pelo motivo que, conforme informações de banco de dados deste sistema prisional, PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA é membro de organização criminosa e e foi condenado em processo da 17ª Vara Criminal da Capital por tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas). Nessa senda, reitere-se que a escolha do local em que o apenado cumprirá sua reprimenda, não se trata de um direito subjetivo do custodiado, e sendo assim, por ser um juízo de crivo discricionário da Administração, visa garantir a segurança pública e o resguardo do interesse público. Desta feita, considerando os fundamentos apresentados, INDEFERIMOS o pedido de transferência de cumprimento da pena para uma das unidades prisionais localizadas em Maceió/AL. .. (Grifos aditados). 19. De uma simples leitura do excerto acima reproduzido, bem como analisando o arcabouço fático-probatório contido nos autos, observa-se que o pedido de transferência do ora agravante foi indeferido de forma fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto, sobretudo considerando que o sentenciado se trata de agente de alta periculosidade, que responde por diversos delitos graves (tráfico de drogas, homicídio qualificado e roubo majorado), possui longo período de pena a cumprir (24 (vinte e quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão), além do envolvimento com organização criminosa, exigindo, dessa forma, maior cautela para eventual transferência, a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso. 20. Para além disso, de uma análise das Anotações contidas no Prontuário do agravante (fls. 12/15), emitida pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS -, constata-se que o apenado, desde que deu entrada pela primeira vez no sistema penitenciário alagoano (25.09.2014), pela prática do crime de roubo majorado, voltou a delinquir após ter sido posto em liberdade provisória, oportunidade em que cometeu outros dois crimes (homicídio qualificado e tráfico de drogas), revelando a forte inclinação do custodiado à reiteração delitiva, de modo que resta demonstrada de maneira satisfatória a fundamentação para o indeferimento do pedido de transferência requestado na hipótese, visando garantir a segurança pública e resguardar do interesse público. 21. A propósito, nesse sentir de ideias, a Corte Superior de Justiça vêm se posicionando, senão vejamos: .. 22. Observe-se que essa também é a orientação desta Corte Alagoana de Justiça, a saber: .. 23. A par de tais considerações, sem maiores delongas, percebo a inexistência de motivos aptos a modificar a decisão ora vergastada, considerando que o Magistrado, com base nos dados concretos que norteiam o caso em testilha, apresentou fundamentação idônea a legitimar a sua manutenção, razão pela qual a decisão agravada não merece retoques. Não há manifesta ilegalidade a ser sanada, pois o acórdão impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, manteve o indeferimento do pedido de transferência do paciente para outra unidade prisional em decisão adequadamente fundamentada, observando, no caso concreto, a segurança e o interesse público, destacando-se a alta periculosidade do apenado e o seu envolvimento com organização criminosa. Com efeito, sobre o tema, a Terceira Seção do STJ firmou o seguinte entendimento: 1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes. 2. O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada. (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 2/10/2015.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2. O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de transferência do apenado foi mantido pelo Tribunal estadual de forma fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto, além do envolvimento com facção criminosa, exigindo maior cautela para transferência a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 793.710/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que "o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa "Comando Vermelho CV", conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade" (e-STJ fls. 45/46). 2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.637/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA LOCAL PRÓXIMO DE FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE MORTE NO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 2. In casu, as instâncias adotaram fundamentação suficiente à manutenção do paciente no estabelecimento penal em que se encontra, em razão de: a) sua expressiva periculosidade; b) manifestação desfavorável da DOP; c) impossibilidade de sua manutenção no complexo penitenciário de Campo Grande, que opera com excessiva população carcerária. 3. Havendo o Tribunal de origem afirmado a ausência de comprovação da alegada ameaça de morte, a análise da questão demandaria necessariamente profunda incursão no contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 748.927/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 411.901/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 3. Na hipótese, a decisão proferida pelo Juízo singular está suficientemente fundamentada. O pedido de transferência foi indeferido após manifestação da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, que não recomendou o recambiamento, com o intuito de garantir a ordem e a segurança, tendo em vista a alta periculosidade do Apenado, que teria ligação com o crime organizado, sendo integrante de um grupo especializado no assalto a bancos e instituições financeiras. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 676.030/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA