HC 961635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GILSON JUNIO VALVERDE DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 857819-08.2024.8.09.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO indeferiu o pedido de permanência do paciente na comarca para a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo Juízo da Comarca de Itabuna - BA. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ fl. 165): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PLEITO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NESTA CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. O direito a cumprir pena em local próximo a familiares não constitui direito absoluto do apenado, devendo prevalecer o interesse público e a existência de vaga no Estado destino. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta que o paciente possui residência e família constituída em Goiânia -GO, local onde foi preso para início da execução da pena definitiva, fazendo jus a continuar a execução de sua sentença na unidade prisional de Aparecida de Goiânia. Afirma que as justificativas para a transferência do paciente atinentes à superlotação carcerária são inidôneas frente às peculiaridades do caso concreto. Ressalta que é direito do preso cumprir pena próximo a sua família, de modo a garantir os objetivos da execução penal. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para manter a execução da pena do paciente em Aparecida de Goiânia - GO. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 171/172). Informações apresentadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 175/176 e 185/186). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 222/225). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal -STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme consulta processual no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, processo n. processo n. 7002850-83.2024.8.09.0051, o apenado já foi transferido para Comarca de Itabuna - BA. Sobre a violação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - LEP, o TJGO manteve o indeferimento da transferência do recorrente de unidade prisional nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 162/164; destacamos): "Compulsando os autos originais, verifica-se que o agravante se encontra preso no Centro de Triagem do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, em decorrência de ordem emanada do juízo criminal da comarca de Itabuna, estado da Bahia, que o condenou a uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido o respectivo mandado de prisão cumprido nesta Capital, em 12/06/2024. Pugna o agravante pela disponibilidade de vaga para cumprimento da pena nesta Capital, sob o fundamento de que possui vínculo familiar neste local. Nesse ponto, ressai da decisão questionada o seguinte (mov. 1, arq. 2): "(..) Sobreveio nestes autos pedido de vaga para que o reeducando possa continuar a cumprir pena nesta capital. Relata a defesa que a PPL possui familiares nesta localidade, visto que sua companheira e sua filha adotiva residem aqui, tendo juntado aos autos documentos que comprovam o alegado vínculo. Pois bem, a princípio, cabe ao juiz do local da execução da pena definir o local de cumprimento da sanção, conforme art. 86, §3º, da LEP. No Estado de Goiás, sabe-se que a Lei Estadual 19.962/2018 estabelece a autonomia do Executivo Estadual para movimentação de presos dentre as unidades goianas. De todo modo, o pedido direcionado a este juízo deve ser visto sempre como medida excepcional, ainda que realizado por Juízos de outros estados, apenas admitido para garantir o correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, IV). Todavia, é certo que não há vagas disponíveis nos estabelecimentos penais desta capital, estando todos esses locais com taxa de ocupação em torno de 200% da capacidade. Admitir a transferência de presos nessas condições seria violar os deveres judiciais de prezar pelo adequado funcionamento dos estabelecimentos penais. Acrescento, ainda, que a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local de sua residência, trabalho ou onde reside sua família, não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, mormente quando houver problema de superlotação carcerária e risco de cumprimento inadequado de pena no local pretendido pelo condenado. Vejamos: .. " Por certo, embora a Lei de Execução Penal assegure ao detento, em seu artigo 103, o direito de cumprir sua reprimenda ou medida cautelar em local que permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o juízo, de maneira fundamentada, transferir o reeducando ao constatar que não há condições de permanência dele no estabelecimento prisional em que se encontra cumprindo sua reprimenda. .. Assim considerando que a decisão atacada possui fundamentação idônea, tendo o magistrado a quo destacado a deficiência estrutural do sistema carcerário desta Capital, especialmente no caso da Central de Triagem do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde o agravante se encontra recolhido, a qual encontra com a sua capacidade esgotada, aliada ao fato de que a pretensão de transferência de presídio para cumprimento de pena não configura um direito líquido do reeducando, pois os interesses da segurança pública sobrepõe aos particulares, mantenho a decisão atacada." Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias entenderam que o cumprimento de pena próximo a familiares não constitui direito subjetivo absoluto do reeducando, mas que deve ser aferido mediante critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. A defesa alega que o paciente já estava ocupando uma vaga numa unidade prisional em Goiás e, portanto, não haveria necessidade de retirá-lo sob argumento genérico de superlotação. Entretanto o paciente foi preso somente em 12/06/2024, poucos meses antes da negativa judicial de manutenção em Goiás, sendo que, anteriormente, não estava recolhido provisoriamente naquele estado. É o que se extrai da manifestação do Ministério Público da Bahia ao se inteirar da situação da execução recém-recebida, em declínio de competência (consulta ao SEEU): "Refere a apenamento na ação penal 0502733-57.2016.8.05.0113, por fato em 11/08/2015, artigo 33 c/c artigo 40, IV da LD, pena de 6 anos e 3 meses, reincidente genérico1 , fechado. Pena de 625 dias-multa a razão de 1/30 do salário-mínimo. Sem prisão provisória nos autos. Recebimento da denúncia em 14/06/2016; sentença em 04/10/2021; apelo improvido, acórdão em 18/10/2022, acórdão anexo; trânsito em 21/10/2022. Prisão em 12/06/2024 na Comarca de Goiânia. Os autos originários da ap 0502733-57.2016.8.05.0113 indicam ainda: EPE 0304246-78.2015.8.05.0113 com penas somadas em 13 anos, 9 meses em regime de fechado, envolvendo as seguintes ações penais: a) AP 0032935-72.2012.8.13.0184/ EPE 00302116-47.2017.8.05.0113, por fato em 11/09/2012, artigo 157, §2º do CP, pena de 9 anos, primário, fechado. Prisão em 11/10/2012; b) AP 015927-26.2012.8.13.0332, por fato em 11/10/2012, artigo 157, § 2º, I e II do CP c/c artigo 14, II, ambos do CP, pena de 4 anos e 6 meses; artigo 329 do CP, pena de 3 meses. Trânsito em 15/02/2013 para o MP e 25/02/2013 para a defesa. Preso desde 11/10/2012 até a progressão ao aberto em 28/08/2017; com término da pena em 21/07/2026. À fl.416 da EPE 0304246-78.2015.8.05.0113, consta decisão de declínio do foro para a Comarca de Trindade/GO. Cabível diligência para soma com a presente execução. Na ev. 05 a Defensoria Pública requereu a detração penal de 981 dias, pena cumprida provisoriamente, bem como pugnou pela manutenção da execução na Comarca de Goiânia por proximidade com familiares. No ev. 17.1 a Defensoria reiterou o pedido de detração. Analisando os autos originários da ação penal 0502733-57.2016.8.05.0113 não localizamos prisão provisória, do contrário, averiguamos que o reeducando respondeu este processo em liberdade, com decreto preventivo não cumprido e posterior expedição de contramando de prisão, a requerimento da defesa. Em decisão do ev.21.1 o douto juízo de Goiânia/Go indeferiu os pleitos defensivos e determinou o recambiamento do reeducando para Itabuna. Irresignada com a decisão de recambiamento, a Defensoria/GO interpôs recurso de agravo objetivando a autorização do cumprimento da execução naquela localidade (ev.29.1). Juntada de contrarrazões do MP/GO no ev. 35.1 pela manutenção da decisão do ev. 21.1. Recebimento do recurso defensivo com manutenção da decisão agravada conf. ev. 38.1. Nos ev. 39 e 40 consta informação de subida ao TJGO do referido recurso. Os autos foram remetidos a VEP Itabuna/BA, conf. ev. 45.1. (..) Em 23/04/2021 o douto juízo de conhecimento revogou a preventiva, ressalvando que o reeducando respondeu o processo em liberdade, vejamos: (..) Com isto, somente em 12/06/2024 deu-se cumprimento ao mandado de prisão definitivo, vejamos: (..)" Conforme entendimento do STJ, a falta de vaga é justificativa idônea para excepcionar o direito de o apenado permanecer recluso em unidade prisional próxima ao domicílio de sua família. Para ilustrar: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA. ATRASO NO RETORNO. FALTA GRAVE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA TAMBÉM CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA NO LOCAL DE DESTINO. INTERESSE PÚBLICO. (..) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transferência do detento, de modo a cumprir pena em localidade próxima de seu meio social/familiar, além de pressupor vaga no local de destino, não se trata de direito absoluto, podendo o pleito ser indeferido pelas instâncias locais a partir de fundamentação idônea. No caso, tem-se que o pedido, embora posto junto às instâncias pretéritas, ainda não foi apreciado, de modo que não se observa constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 904.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 3. Esta Corte tem jurisprudência assentada no sentido de que "O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 4. Ademais, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. 5. No caso concreto, vê-se que o indeferimento do pedido foi devidamente fundamentado tanto na inexistência de vagas e de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto na Comarca de Goiânia/GO (próxima à residência dos familiares do reeducando), quanto no fato de insuficiência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS. DILIGÊNCIAS ADOTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares se dá tão somente se constatada a existência de vagas. 2. Embora a proximidade do apenado com seus familiares possa ser benéfica à sua ressocialização, sua transferência deve levar em conta não apenas a conveniência pessoal e familiar do preso, mas também a existência de vagas no local de destino, com prévia consulta e anuência do Juízo das Execuções do local de destino. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Isso posto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA