RHC 207503 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem com base em periculosidade concreta e risco de fuga, a transferência para unidade próxima não é direito absoluto, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus e do agravo regimental.

Parties
Agravante: HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Preso, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Habeas Corpus Prisão Preventiva Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de transferência para unidade prisional próxima à família configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental para reavaliar indeferimento de transferência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem com base em periculosidade concreta e risco de fuga, a transferência para unidade próxima não é direito absoluto, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus e do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos