RHC 208092 - DECISAO

RHC 208092 - DECISAO

Negou-se provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recursos ou impugnações próprias quanto à transferência do preso; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a matéria de mérito não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria a atuação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: VALBERLAN ADRIANO RIBEIRO QUINDELER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Stj; Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Uso Indevido Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALBERLAN ADRIANO RIBEIRO QUINDELER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Stj; Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para decidir sobre transferências de reeducandos
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recursos ou impugnações próprias quanto à transferência do preso; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a matéria de mérito não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria a atuação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.