AREsp 2861179 - DECISAO

AREsp 2861179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na competência do juízo da condenação (art. 65 LEP), na ausência de vagas na unidade requerida e na jurisprudência que reconhece não ser absoluto o direito do apenado à permanência próxima à sua família; a Resolução CNJ nº 404/2021 e o art. 103 da LEP devem ser ponderados com a capacidade do sistema prisional, razão pela qual a negativa de transferência foi razoável.

Parties
Agravante: Felipe Lima Parro; Respondente: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Local De Cumprimento De Pena, Vagas No Sistema Prisional, Art. 103 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Transferência De Preso Local De Cumprimento De Pena Vagas No Sistema Prisional Art. 103 Da LEP

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Parties

Felipe Lima Parro

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 103 da Lei de Execução Penal
  2. 2 competência para execução da pena (juízo da condenação)
  3. 3 direito subjetivo do preso à permanência próximo ao convívio familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na competência do juízo da condenação (art. 65 LEP), na ausência de vagas na unidade requerida e na jurisprudência que reconhece não ser absoluto o direito do apenado à permanência próxima à sua família; a Resolução CNJ nº 404/2021 e o art. 103 da LEP devem ser ponderados com a capacidade do sistema prisional, razão pela qual a negativa de transferência foi razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.