RHC 218164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por AMAURICIO MARTINS OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9000758-33.2025.8.23.000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado definitivamente à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do CP (redação anterior). Segundo a defesa, ele, por ser parente próximo de policiais militares, foi custodiado nas dependências do Comando de Policiamento da Capital (CPC). Neste recurso, a defesa pleiteia a nova transferência do recorrente de volta para o CPC, pois "no dia 27 de março de 2025 o juízo da execução, ao EP. 67 dos autos nº 1001334-69.2024.8.23.0010 determinou que o Recorrente seja imediatamente transferido para outra unidade prisional em razão de supostamente não possuir "direito" ao cumprimento na unidade em que está" (fl. 143). Requer, inclusive liminarmente, "a imediata transferência do recorrente para o Comando de Policiamento da Capital - CPC, por ser este o único local capaz de assegurar sua integridade física e moral. Ressalte-se que o recorrente é irmão e cunhado de policiais militares da ativa, circunstância que, por si só, o expõe a risco real e iminente de morte no sistema prisional comum, dominado por facções criminosas. A urgência da medida decorre do dever do Estado de proteger a vida e garantir a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. b) No mérito, requer-se o provimento do presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, para que seja confirmado o direito do recorrente de cumprir sua pena no Comando de Policiamento da Capital - CPC, garantindo-se, assim, não um privilégio, mas a efetivação de um direito fundamental: o direito à vida e à integridade física, assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, XLIX), bem como pela Lei de Execução Penal (art. 40). Trata-se de medida necessária e proporcional diante das peculiaridades do caso, já reconhecidas inclusive em precedentes desta Corte" (fl. 149). Contrarrazões (fls. 155-158). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em saber se o recorrente poderia obter a sua transferência de presídio, após negativa pelo juízo, em razão de suas condições pessoais. A respeito da questão, trago o acórdão do Tribunal (fls. 110-118): .. Merece ser deferido, em parte, o writ. Depreende-se dos autos que o paciente cumpre pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 3.º, do CP (redação anterior), tendo sido custodiado nas dependências do Comando de Policiamento da Capital - CPC. Em 27/03/2025, o Juízo da Vara de Execução Penal determinou a transferência do paciente "para unidade prisional correspondente ao seu regime", sob o fundamento de que o paciente não possuía direito ao cumprimento da pena no CPC (EP 1.2). Segundo a defesa, por ser parente de policiais militares da ativa no Estado de Roraima (irmão e cunhado), o paciente estaria correndo risco de vida representado pela presença de facções criminosas nas unidades prisionais comuns. Todavia, a permanência do paciente no Comando de Policiamento da Capital - CPC, conforme requerido pela defesa, não se revela a medida mais indicada no caso concreto, pois aquele estabelecimento não é o local adequado para cumprimento de pena, só devendo receber reeducandos em caráter excepcional. Sendo assim, deve o paciente ser transferido para a ala de segurança da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista, como forma de garantir a sua integridade física. .. PELO EXPOSTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, concedo, em parte, a ordem, confirmando a liminar, para determinar que o paciente AMAURICIO MARTINS OLIVEIRA seja recolhido na ala de segurança da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista, ressalvada a ocorrência de fato superveniente. (grifei) Ora, é assente neste Superior Tribunal de Justiça que o pedido de transferência para instituição prisional de preferência do apenado (por ser mais próxima do domicílio da família, mais bem estruturada, mais segura..) não constitui direito absoluto, podendo o juiz, ou o tribunal de origem, indeferir o pleito em decisão devidamente fundamentada. Assim, inexiste, in casu, a flagrante ilegalidade apontada, visto que houve fundamentação expressa a respeito dos motivos que impossibilitaram a transferência pleiteada pelo recorrente. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2. O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de transferência do apenado foi mantido pelo Tribunal estadual de forma fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto, além do envolvimento com facção criminosa, exigindo maior cautela para transferência a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 793.710/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/4/2023, grifei). Vale registrar ainda que a segurança pessoal do recorrente, que seria parente de policiais, já foi resguardada no caso concreto, pois o Tribunal também determinou que (fl. 114): Sendo assim, deve o paciente ser transferido para a ala de segurança da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista, como forma de garantir a sua integridade física. No mais, para a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para se concluir pela configuração de um requisito subjetivo para benefícios, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da origem, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus e do seu recurso (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Devidamente fundamentado o decisum, não há que se falar em constrangimento flagrantemente ilegal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA