HC 1000487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO LOPES DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo em Execução Criminal - Solicitação de transferência de unidade prisional, para local próximo à sua família - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, em decisão amplamente fundamentada - Ademais, não compete ao sentenciado escolher o local em que pretende cumprir as penas impingidas, devendo sempre restar sopesado o legítimo interesse público - Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 7). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de transferência para unidade prisional mais próxima de sua família. Afirma que se encontra atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória de Icém/SP, distante de sua esposa e filhos, que residem no município de Americana/SP (a mais de 300 quilômetros de distância). Aduz que, "em razão de sua família não dispor de recursos financeiros, não conseguem realizar visitas regulares dada a distância do local onde o paciente se encontra atualmente. Tal circunstância dificulta sobremaneira o contato familiar, essencial para a manutenção de vínculos e o suporte emocional ao reeducando" (e-STJ, fl. 3). Sustenta que a transferência para local próximo a Americana/SP garantiria o cumprimento do disposto nos arts. 41, X, e 90 da LEP, atendendo ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da CR/1988. Assevera que o Juízo da Execução indeferiu o pedido com base nas informações prestadas pelo diretor da unidade prisional, que, apoiado no Ofício circular SAP n. 15/2000, apontou o não preenchimento dos requisitos necessários. Argumenta que o ofício circular, norma administrativa, tem conteúdo que inova o ordenamento jurídico e extrapola a Lei de Execuções Penais, pois cria restrições ao direito do apenado de estar próximo à sua família. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para autorizar a transferência do apenado a penitenciaria próxima a sua família. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cabe sublinhar que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é relativo, cabendo a avaliação da permanência ou transferência ser decidida, de forma fundamentada, pelo Juízo da execução. Ilustrativamente: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o indeferimento do pedido de transferência de preso para unidade prisional próxima à família. 2. O agravante, denunciado por crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, permanece preso preventivamente na Penitenciária Estadual Gameleira II, em Campo Grande/MS, e requereu transferência para a Penitenciária Estadual de Dourados/MS. 3. O pedido de transferência foi indeferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande e mantido pela 5ª Turma do Tribunal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de transferência do agravante para unidade prisional próxima à família configura constrangimento ilegal. 5. A questão também envolve a análise da possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a decisão de indeferimento da transferência. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a transferência de preso para unidade prisional próxima à família não constitui direito absoluto, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida de forma fundamentada. 7. O indeferimento do pedido de transferência foi devidamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade na decisão. 8. A modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus e do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência de preso para unidade prisional próxima à família não constitui direito absoluto e deve ser avaliada pela conveniência da medida. 2. O indeferimento do pedido de transferência não configura constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, III e V; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º; Lei de Execução Penal, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/04/2023; STJ, AgRg no HC 755.257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 27/04/2023; STJ, AgRg no RMS 69.030/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27/09/2022." (AgRg no RHC n. 207.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a permanência do apenado na Penitenciária de Serra Azul II/SP. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de permanência do apenado na comarca de Serra Azul/SP, fundamentando a decisão na superlotação carcerária e na onerosidade ao governo do Estado de São Paulo em sua manutenção. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é absoluto, especialmente diante da superlotação carcerária e na onerosidade de sua manutenção para estado diverso daquele em que foi decretada a prisão. 4. Outra questão em discussão é se a alegação de risco de vida na comarca de origem, não apreciada pela Corte Estadual, pode ser analisada por este Tribunal Superior sem incorrer em supressão de instância. III. Razões de decidir 5. O direito do preso de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse público, especialmente em casos de superlotação carcerária. 6. A decisão do Tribunal de origem está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a discricionariedade da administração pública em decidir sobre a permanência ou transferência de presos, desde que de forma fundamentada. 7. A alegação de risco de vida na comarca de origem não foi apreciada pela Corte Estadual, e sua análise por este Tribunal Superior configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:"1. O direito do preso de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse público, especialmente em casos de superlotação carcerária. 2. A administração pública possui discricionariedade para decidir sobre a permanência ou transferência de presos, desde que de forma fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LX; CR/1988, art. 93, IX; CR/1988, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 598.008/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022; STJ, AgRg no RMS n. 69.358/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022; STJ, RHC n. 122.262/PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020." (AgRg no HC n. 941.975/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. Precedentes. 2. Na hipótese, demonstrou-se a conveniência da efetivação da transferência para a administração penitenciária de outra unidade federativa, em face da ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime em que o Paciente cumpre sua pena, no caso o semiaberto, no Estado de residência dos seus familiares, o que constitui fundamento válido para negativa do pedido de transferência. 3. Não sendo a oitiva direito absoluto do Apenado, não há falar em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 613.769/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de transferência do reeducando aos seguintes fundamentos: "No caso em exame, verificou-se que após solicitar informações do diretor do presidio, o Magistrado singular, indeferiu o pleito em questão, de forma motivada, uma vez que não preenche o agravante os requisitos exigidos pelas regras da SAP. Assim, não compete aos apenados a escolha da unidade prisional em que pretendem cumprir suas respectivas penas, de forma que deve ser sopesada não somente a possibilidade de cumprir ele suas penas em estabelecimento prisional próximo à sua família, mas, sobretudo, o legítimo interesse público. Entendimento contrário instauraria um verdadeiro caos no sistema carcerário. A movimentação de presos, em regra, é afeta ao âmbito administrativo, cabendo aos Diretores das Unidades Prisionais estabelecerem-na, obedecidos os critérios de discricionariedade e conveniência. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o C. STJ, conforme se pode extrair do aresto a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSIBILITE TRABALHO E ESTUDO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de estabelecimento prisional onde cumpre pena, não tem o condenado direito de escolher o presídio para cumprimento de sua reprimenda, devendo ser observados os critérios adotados pela administração penitenciária na distribuição dos condenados e manutenção da segurança pública, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso a que se nega provimento." (RHC nº 50.560/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 04/12/2014, D Je 16/12/2014) (g. n.). Nessa mesma esteira, manifestou-se o D. Procurador de Justiça, em seu parecer, ao assinalar que "(..) Apesar do artigo 103, da Lei de Execuções Penais, assegurar ao preso o direito de cumprir pena em estabelecimento próximo a seus familiares a fim de facilitar sua ressocialização, não se trata de um direito absoluto, mas sim condicionado à existência de vagas no sistema prisional, bem como o respeito à ordem de transferências e a critérios de conveniência e oportunidade que variam de caso a caso, questões essas afetas ao Poder Executivo, junto à Secretaria da Administração Penitenciária."" (e-STJ, fls. 8-9, grifou-se). Por sua vez, o Juízo da Execução, em suas informações, consignou: "O pedido de transferência do sentenciado para unidade prisional próxima à sua família, residente em Americana/SP, foi indeferido por decisão datada de 10/02/2025, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos administrativos exigidos pela Secretaria da Administração Penitenciária, especialmente o cumprimento de 1/6 da pena e o tempo mínimo de permanência na unidade prisional. O processo segue em regular tramitação, com controle de pena atualizado e previsão de progressão de regime para 13/04/2035." (e-STJ, fl. 48). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente à manutenção do paciente no estabelecimento penal em que se encontra, em razão do não cumprimento dos requisitos administrativos exigidos pela Secretaria da Administração Penitenciária. Por fim, cabe destacar que não foi apreciada pela Corte Local a tese relativa à violação dos princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, em decorrência da restrição do direito de transferência com base em norma administrativa. Dessa forma, a análise do tema, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, é obstada por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e incabível supressão de instância. A respeito, esta Corte já decidiu que , "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017). Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA