AREsp 2932900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ter por fundamento alegada violação à Resolução nº 404/2021 do CNJ, por se tratar de ato normativo infralegal fora do conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição, e porque a reapreciação do acervo...

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Parties
Agravante: José Maciel Dantas; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transferência De Preso, Resolução CNJ Nº 404/2021, Atos Normativos Infralegais, Súmula 7, Recurso Especial Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência De Preso Resolução CNJ Nº 404/2021 Atos Normativos Infralegais Súmula 7 Recurso Especial Inadmissível

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Parties

José Maciel Dantas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação à Resolução nº 404/2021 do CNJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório que fundamentou a manutenção do preso na unidade (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ter por fundamento alegada violação à Resolução nº 404/2021 do CNJ, por se tratar de ato normativo infralegal fora do conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição, e porque a reapreciação do acervo fático-probatório que embasou a manutenção do preso na unidade (periculosidade, perfil de liderança em facções, superlotação e condições estruturais) é vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial