CC 215447 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Competência para decidir sobre renovação de permanência de preso no sistema penitenciário federal
2. 2 Limites da atuação da Justiça Federal quanto à reavaliação dos fundamentos apresentados pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos e comprovada, nos autos, a fundamentação do juízo de origem demonstrando a subsistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado (periculosidade, liderança em organização criminosa, condenações e histórico de fuga), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da medida, não sendo lícito ao juízo federal reavaliar tais fundamentos; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas de Belém para decidir sobre a prorrogação da permanência no estabelecimento prisional federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.