HC 1031983 - DECISAO

HC 1031983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, no mérito, não se demonstrou coação ilegal; a administração penitenciária fundamentou adequadamente o indeferimento da transferência com base em informações atualizadas sobre vínculo do custodiado ao Comando Vermelho e em seu histórico de tentativa de fuga, sendo a questão sujeita a juízo discricionário e não passível de reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DE ARAUJO ERNESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: impetrante (defesa); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/meritum Analisado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Proximidade Familiar, Facção Criminosa, Coação Ilegal, Discricionariedade Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Proximidade Familiar Facção Criminosa Coação Ilegal Discricionariedade Administrativa

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Parties

DANIEL SANTOS DE ARAUJO ERNESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/meritum Analisado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 direito do apenado de cumprir pena próximo à família e seus limites
  3. 3 fundamentação da administração penitenciária para indeferir transferência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, no mérito, não se demonstrou coação ilegal; a administração penitenciária fundamentou adequadamente o indeferimento da transferência com base em informações atualizadas sobre vínculo do custodiado ao Comando Vermelho e em seu histórico de tentativa de fuga, sendo a questão sujeita a juízo discricionário e não passível de reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.