RHC 229673 - DECISAO

RHC 229673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da transferência foi fundamentado na ausência de vagas nos estabelecimentos prisionais de Goiânia (superlotação) e porque há registro de descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (mudança irregular de comarca e rompimento do equipamento de monitoração eletrônica), além de inviabilidade de o STJ apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: FÁBIO CARDOSO ALVES; Órgão Julgado/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito À Proximidade Familiar, Vagas Prisionais, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Direito À Proximidade Familiar Vagas Prisionais Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

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Parties

FÁBIO CARDOSO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito do condenado de cumprir pena em unidade prisional próxima à família diante de inexistência de vagas
  2. 2 Legalidade do indeferimento da transferência por superlotação e conveniência administrativa
  3. 3 O efeito do alegado descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) sobre o pedido de transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da transferência foi fundamentado na ausência de vagas nos estabelecimentos prisionais de Goiânia (superlotação) e porque há registro de descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (mudança irregular de comarca e rompimento do equipamento de monitoração eletrônica), além de inviabilidade de o STJ apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.