HC 1024138 - ACORDAO

HC 1024138 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as decisões de inclusão e manutenção do paciente em presídio federal estão apoiadas em elementos concretos e contemporâneos que evidenciam sua periculosidade e liderança em organização criminosa; o direito à convivência familiar foi ponderado com a necessidade de segurança pública e estabilidade do sistema prisional; e a reiteração do pedido foi inadmitida por coisa julgada formal, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justificasse ordem de ofício.

Parties
Agravante: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência De Preso, Presídio Federal, Fundamentação Contemporânea, Direito À Convivência Familiar, Periculosidade, Liderança Em Organização Criminosa, Coisa Julgada Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Transferência De Preso Presídio Federal Fundamentação Contemporânea Direito À Convivência Familiar Periculosidade +2 more

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da fundamentação para transferência e manutenção em presídio federal
  2. 2 eventual violação do direito à convivência familiar
  3. 3 se existência de unidade prisional estadual de segurança máxima impede transferência federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as decisões de inclusão e manutenção do paciente em presídio federal estão apoiadas em elementos concretos e contemporâneos que evidenciam sua periculosidade e liderança em organização criminosa; o direito à convivência familiar foi ponderado com a necessidade de segurança pública e estabilidade do sistema prisional; e a reiteração do pedido foi inadmitida por coisa julgada formal, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus