HC 1080271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo em execução visando transferência prisional para unidade mais próxima da família (fls. 107). Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pedido, transferência para a Penitenciária I de Avaré/SP, o qual objetivava maior proximidade familiar e viabilização do exercício do direito de visitas (fls. 4). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça estadual o qual manteve a decisão, com fundamento na ausência de direito subjetivo à transferência, na submissão da matéria à conveniência e oportunidade administrativa, e no não cumprimento dos requisitos do Ofício Circular SAP nº 15/2000, notadamente o cumprimento de 1/6 da pena (fls. 108-111). Consta, ainda, manifestação administrativa apontando "preso de alta periculosidade, com envolvimento em facção criminosa" e informação de que o paciente atingirá 1/6 da pena apenas em 26/10/2026 (fls. 112). Na presente impetração, a defesa alega constrangimento ilegal a negativa de transferência que inviabiliza direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP (fls. 5), afetando a ressocialização; distância e condições de saúde dos pais (70 e 72 anos), com enfermidades e limitações financeiras (fls. 6-8). Aduz que a transferência entre unidades de segurança equivalentes não implicaria flexibilização da execução ou prejuízo à disciplina (fls. 9-10). Aponta ilegalidade de restrição fundada em ato administrativo (Ofício Circular SAP nº 15/2000), por ausência de previsão na LEP e violação ao princípio da legalidade; invocação do art. 86, § 3º, da LEP quanto à competência judicial para definição do estabelecimento (fls. 9). Destaca ausência de fundamentação concreta: informação administrativa de suposto envolvimento com facção criminosa seria genérica, sem processo ou prova, e inserida unilateralmente pela SAP; menção a processo em que houve impronúncia (fls. 10-11). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para deferir a transferência para unidade prisional próxima da família, com confirmação em definitivo (fls. 15). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Da transferência de executado para Comarca próxima à família Questiona-se, nos autos, se o direito do condenado de cumprir pena em Comarca na qual residem familiares seus constitui, por si só, fundamento apto a justificar a modificação da competência para executar a pena a si imposta. Ao indeferir o pedido, o magistrado de 1º grau assim se manifestou (fl. 73): O pedido, encontra-se prejudicado, tendo em vista as informações prestadas pela Autoridade Administrativa, a movimentação carcerária encontra-se dentro do poder discricionário exercido pela Administração Pública em seus atos. Com efeito, cabe à Autoridade Administrativa, mediante exercício de juízos de oportunidade e conveniência, em prol do interesse público, decidir quanto ao momento de remoção de presos. Sendo Assim, indefiro o pedido formulado pela Defesa. Por sua vez, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução da defesa, com base nos seguintes fundamentos (fls. 107/113): .. Destaque-se, conforme disposto acima, não se tratar de direito absoluto, estando condicionado à conveniência e ao interesse público. .. Não bastasse, o Ofício Circular SAP 15/2000, elenca os requisitos necessários a possibilitar a transferência entre presídios, prevendo que a remoção, a pedido do recuperando, somente será cabível se houver o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e após o decurso de 12 (doze) meses incluído em unidade prisional, desde que não haja cometido nenhuma falta disciplinar de natureza grave. .. Compulsando a legislação com o conjunto probatório dos autos de origem, verifica-se acertada a decisão impugnada. Ademais, ressai do parecer do chefe de departamento do estabelecimento penal, tratar-se de "preso de alta periculosidade, com envolvimento em facção criminosa", cujos dados não são passíveis de aferição por esta Turma no presente incidente. E continua: "Nesse sentido e, reapreciando o caso, se verifica que o sentenciado não cumpre requisitos temporais, dado que cumprirá 1/6 do cumprimento de sua pena apenas em 26/10/2026, prejudicando a efetivação da pretensa transferência, havendo de ser considerado ainda, em especial, o perfil prisional que motivou o seu ingresso e sua inclusão nesta Unidade Prisional. A Administração Penitenciária avalia criteriosamente as circunstâncias individuais de cada custodiado, considerando aspectos como periculosidade, histórico de conduto e a segurança do sistema prisional. A decisão de manutenção no local de cumprimento da pena, ainda que distante do convívio familiar, não é arbitrária, mas se fundamenta na necessidade de organização e gestão eficiente das unidades carcerárias. A escolha da Unidade Penal adequada ao perfil prisional do custodiado, com base em critérios técnicos e informações que recomendem estabelecimento de maior segurança, é medida legítima, razoável e proporcional ao caso concreto. Ademais, a inclusão de sentenciados nesta Unidade Prisional está fundamentada em critérios de segurança e controle do perfil de periculosidade dos custodiados. A análise sobre o local de cumprimento da pena privativa de liberdade é, em regra, prerrogativa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), órgão competente para a execução da política estadual de assuntos penitenciários, incluindo a organização e administração dos estabelecimentos penais, conforme previsto em lei. Vislumbra-se com isso que, objetivamente, o preso RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF, não faz jus à benesse, e diante disso, s. m. j., a transferência do preso à localidade solicitada (interesse particular) não é passível de apreciação pelo não cumprimento de 1/6 do cumprimento de sua pena. Considerando o fato de que esta Penitenciária se destina à custódia de indivíduos de altíssima periculosidade, incluindo líderes e membros ativos de facções criminosas, bem como o perfil da população carcerária aqui recolhida, manifesto-me, s. m. j.,CONTRÁRIO à transferência do sentenciado RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF, matrícula SAP/SP nº 349.232-9. Os fundamentos de conveniência e oportunidade que justificaram sua inclusão nesta Unidade Prisional de alta contenção permanecem plenamente válidos". Por fim, não se tem informação precisa no presente procedimento, mas a inclusão dos irmãos em estabelecimentos prisionais diferentes também deve ter sido motivada por interesse e conveniência administrativa. Irretocável, portanto, a r. decisão recorrida, não havendo nenhum motivo para dar-se provimento ao recurso, de sorte que, por ora, não faz jus o agravante à sua pretensão de transferência. Sobre o tema, tem-se que o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Note-se que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, visto que, nesses casos, há a remessa do próprio processo de execução criminal. Todavia, o simples fato de o condenado morar em comarca diversa ou ter mudado de residência, por vontade própria, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Isso porque, esta Corte tem jurisprudência assentada no sentido de que "O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). Ademais, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: Direito Penal. Agravo Regimental. Transferência de apenado. Indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas. Direito relativo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo o indeferimento do pedido de transferência do processo de execução penal do agravante para a comarca de Goiânia, em razão da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas e da inexistência de condições estruturais na comarca de destino. 2. O agravante cumpre pena de 22 anos, 5 meses e 12 dias, atualmente em regime semiaberto, e pleiteia a transferência para Goiânia, alegando vínculos familiares na localidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito de o apenado cumprir pena em local próximo aos familiares constitui direito absoluto; e (ii) verificar se a indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas e a conveniência administrativa justificam o indeferimento do pedido de transferência. III. Razões de decidir 4. O cumprimento de pena próximo aos familiares não constitui direito absoluto do apenado, devendo ser avaliado conforme a conveniência e oportunidade da administração penitenciária. 5. A indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, equipamento obrigatório para apenados do regime semiaberto na comarca de Goiânia, configura fundamento idôneo para o indeferimento do pedido de transferência. 6. A decisão atacada está devidamente fundamentada, destacando a necessidade de observância ao princípio da isonomia e à estrutura administrativa da comarca de destino. 7. A transferência de apenado para unidade prisional próxima à família depende de consulta prévia ao juízo de destino, para verificar a existência de condições materiais e estruturais para o recebimento do preso. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de pena próximo aos familiares não constitui direito absoluto do apenado, estando condicionado à conveniência e oportunidade da administração penitenciária. 2. A indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas e a ausência de condições estruturais na comarca de destino configuram fundamentos idôneos para o indeferimento do pedido de transferência. 3. A transferência de apenado para unidade prisional próxima à família depende de consulta prévia ao juízo de destino, para verificar a existência de condições materiais e estruturais para o recebimento do preso. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 86; LEP, art. 103; LEP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 799.072/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.05.2023; STJ, CC 179.974/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13.10.2021. (AgRg no HC n. 1.017.589/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a transferência do agravante para estabelecimento prisional próximo à residência de sua família. 2. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência, considerando a superlotação carcerária e a conveniência da persecução penal, uma vez que o processo corre na Comarca de Caaporã, na Paraíba. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o direito do preso de cumprir pena em local próximo à sua família é absoluto e se a decisão que nega esse direito está fundamentada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares não é absoluto, podendo ser indeferido por conveniência da administração da Justiça, desde que por decisão fundamentada. 5. A manutenção do agravante em unidade carcerária próxima ao distrito da culpa foi justificada para evitar atrasos na instrução criminal, o que constitui fundamento idôneo. 6. A ausência de vinculação afetiva dos pacientes com familiares que justificasse a medida de remoção pleiteada foi pontuada, reforçando a decisão de manter o agravante na unidade carcerária atual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares não é absoluto e pode ser indeferido por conveniência da administração da Justiça, desde que por decisão fundamentada. 2. A manutenção do preso em unidade carcerária próxima ao distrito da culpa é justificada para evitar atrasos na instrução criminal". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 109.262/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2019; STJ, AgRg no HC 755.257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 27.04.2023. (AgRg no RHC n. 213.992/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. 2. O art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Note-se que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, visto que, nesses casos, há a remessa do próprio processo de execução criminal. Todavia, o simples fato de o condenado morar em comarca diversa ou ter mudado de residência, por vontade própria, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. 3. Esta Corte tem jurisprudência assentada no sentido de que "O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 4. Ademais, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. 5. No caso concreto, vê-se que o indeferimento do pedido foi devidamente fundamentado tanto na inexistência de vagas e de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto na Comarca de Goiânia/GO (próxima à residência dos familiares do reeducando), quanto no fato de insuficiência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. 2. Ainda, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 3. Na hipótese, a transferência requerida mostra-se inviável, haja vista a precariedade e a superlotação do estabelecimento prisional em que se pretendeu a alocação do agravante. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 620.826/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPRECAÇÃO DE PENA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) IV - A deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. Precedentes. V - In casu, o d. Juízo da Execução da comarca para a qual se pretende sejam deprecados os processos de execução penal consignou reiteradas vezes que não há vagas para novos apenados no sistema penitenciário local. VI - Desse modo, não se vislumbra o constrangimento ilegal apontando na inicial. Habeas corpus não conhecido. (HC 487.932/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) No caso concreto, vê-se que o indeferimento do pedido foi devidamente fundamentado no fato de ser atribuição da Autoridade Administrativa, mediante exercício de juízos de oportunidade e conveniência, em prol do interesse público, decidir quanto ao momento de remoção de presos. Além disso, o fato de inclusão dos irmãos em estabelecimentos prisionais diferentes também deve ter sido motivada por interesse e conveniência administrativa. Vê-se, assim que a controvérsia em exame, na contingência atual, não evidencia causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade manife sta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, tanto mais que o julgado impugnado se alinha ao entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA