HC 1080002 - DECISAO

HC 1080002 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o apenado encontra-se em Goiás apenas por cumprimento de mandado proveniente de Roraima, não possuindo execução penal naquele Estado, e diante da ausência de vagas e da superlotação do sistema prisional local a manutenção em unidade goiana se revela inviável; assim, a decisão de recambiamento ao Estado de origem foi considerada adequada e fundamentada, não configurando constrangimento ilegal nem matéria passível de reexame no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAINERIO RODRIGUES DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Direito À Permanência Próximo Da Família, Superlotação Carcerária, Disponibilidade De Vagas, Conveniência Da Administração
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Transferência De Preso Recambiamento Direito À Permanência Próximo Da Família Superlotação Carcerária Disponibilidade De Vagas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAINERIO RODRIGUES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito do condenado à transferência para unidade prisional próxima da família
  2. 2 Competência do Juízo de Execuções Penais para avaliar pedido de transferência
  3. 3 Inviabilidade da transferência por ausência de vagas e superlotação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o apenado encontra-se em Goiás apenas por cumprimento de mandado proveniente de Roraima, não possuindo execução penal naquele Estado, e diante da ausência de vagas e da superlotação do sistema prisional local a manutenção em unidade goiana se revela inviável; assim, a decisão de recambiamento ao Estado de origem foi considerada adequada e fundamentada, não configurando constrangimento ilegal nem matéria passível de reexame no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.