RHC 235712 - DECISAO

RHC 235712 - DECISAO

Havendo peculiaridade caracterizada pela desistência/homologação de desistência do recurso próprio na origem que resultou na ausência de exame do mérito do habeas corpus e configurou negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o conhecimento excepcional do writ por esta instância para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conheça e analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO FERREIRA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
parcial provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas conheça e analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Excepcional Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Transferência De Preso Recambiamento Unirrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em face de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo peculiaridade
  3. 3 análise ex officio do constrangimento nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo peculiaridade caracterizada pela desistência/homologação de desistência do recurso próprio na origem que resultou na ausência de exame do mérito do habeas corpus e configurou negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o conhecimento excepcional do writ por esta instância para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conheça e analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Court Disposition

parcial provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas conheça e analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas conheça e analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, como entender de direito
  • Comunique-se o Tribunal de origem, com urgência.