HC 1101878 - DECISAO

HC 1101878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea ao concluir que os documentos juntados não demonstram a efetiva fixação do núcleo familiar no Estado do Paraná, que a transferência não é direito absoluto e que a matéria probatória não deve ser...

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Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Execução Penal, Recambiamento, Competência Do Juízo Da Execução, Conveniência Administrativa, Segurança Institucional
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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do apenado para unidade prisional em outro Estado, para aproximação familiar, constitui direito subjetivo absoluto
  2. 2 Compatibilização do direito de aproximação familiar com a segurança institucional, capacidade da unidade de destino e conveniência administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus versus apreciação de fundamentação idônea pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea ao concluir que os documentos juntados não demonstram a efetiva fixação do núcleo familiar no Estado do Paraná, que a transferência não é direito absoluto e que a matéria probatória não deve ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; prevaleceu a conveniência da execução e a segurança institucional.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem