HC 855762 - ACORDAO

HC 855762 - ACORDAO

A decisão de transferência e manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos de periculosidade e liderança em organização criminosa; além disso, a manutenção não exige fato novo, bastando a persistência dos motivos iniciais, e a reavaliação desses motivos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transferência De Preso Para Presídio Federal, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Isonomia, Periculosidade Do Apenado
Direito Processual Penal Transferência De Preso Para Presídio Federal Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Isonomia Periculosidade Do Apenado

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Parties

MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de transferência para presídio federal carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se a transferência viola o princípio da isonomia e o art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 Se a manutenção do preso em presídio federal exige fato novo ou se basta a persistência dos motivos iniciais

Ratio Decidendi

A decisão de transferência e manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos de periculosidade e liderança em organização criminosa; além disso, a manutenção não exige fato novo, bastando a persistência dos motivos iniciais, e a reavaliação desses motivos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental