HC 1026473 - DECISAO

HC 1026473 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de origem motivaram de forma idônea a necessidade de recambiamento com base na competência do juízo da condenação, na superlotação das unidades prisionais de Santa Catarina e na inexistência de processo de execução no Estado, de modo que não havia fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso (recambiamento), Competência Para Execução Penal, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Superlotação Carcerária, Fundamentação Judicial, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Transferência De Preso (recambiamento) Competência Para Execução Penal Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que determinou o recambiamento
  3. 3 se o direito do preso de cumprir pena próximo à família é absoluto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de origem motivaram de forma idônea a necessidade de recambiamento com base na competência do juízo da condenação, na superlotação das unidades prisionais de Santa Catarina e na inexistência de processo de execução no Estado, de modo que não havia fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido