RHC 137220 - DECISAO

RHC 137220 - DECISAO

A transferência da paciente foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizado com anuência do Juízo responsável e em conformidade com a regulamentação pela Portaria n.01/2020 e o entendimento da Corregedoria (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026); não se configurou usurpação de competência judicial nem ilegalidade, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LAIS CARLA SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Presos, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Medidas De Saúde Pública (pandemia/covid 19)
Execução Penal Direito Penitenciário Transferência De Presos Competência Do Juízo Das Execuções Penais Medidas De Saúde Pública (pandemia/covid 19)

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Parties

LAIS CARLA SANTOS SOUSA

Recorrente

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de detentas sem prévia autorização judicial (art. 66, V, g da Lei n.º 7.210/84)
  2. 2 competência para autorizar ingresso e saída de presos entre unidades prisionais
  3. 3 fundamentação administrativa em portaria judicial e atuação da Corregedoria/Gestão de vagas

Ratio Decidendi

A transferência da paciente foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizado com anuência do Juízo responsável e em conformidade com a regulamentação pela Portaria n.01/2020 e o entendimento da Corregedoria (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026); não se configurou usurpação de competência judicial nem ilegalidade, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.