CC 182673 - DECISAO

CC 182673 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN e determinou-se a permanência do apenado na Penitenciária Federal, porque a decisão do juízo de origem estava devidamente fundamentada em novos pareceres e demonstrava a persistência da periculosidade concreta e risco, e por força do entendimento de que, mantidos os motivos que ensejaram a transferência, o juízo federal não deve afastar a renovação, limitando seu exame à legalidade estrita.

Parties
Juízo Suscitante / Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ; Juízo Suscedido / Juízo Federal: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN; Reeducando / Apenado: Orlando Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN; determino a permanência do apenado na Penitenciária Federal.
Legal Topics
Transferência De Presos, Permanência Em Presídio Federal, Prorrogação De Custódia, Competência Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Transferência De Presos Permanência Em Presídio Federal Prorrogação De Custódia Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ

Juízo Suscitante / Juízo De Origem

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN

Juízo Suscedido / Juízo Federal

Orlando Oliveira de Araújo

Reeducando / Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para permanência do apenado no sistema penitenciário federal
  2. 2 Limites da atuação do Juízo Federal responsável pela penitenciária quanto à renovação da permanência
  3. 3 Qual juízo é competente para decidir sobre a prorrogação da custódia federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN e determinou-se a permanência do apenado na Penitenciária Federal, porque a decisão do juízo de origem estava devidamente fundamentada em novos pareceres e demonstrava a persistência da periculosidade concreta e risco, e por força do entendimento de que, mantidos os motivos que ensejaram a transferência, o juízo federal não deve afastar a renovação, limitando seu exame à legalidade estrita.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN; determino a permanência do apenado na Penitenciária Federal.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN.
  • Determino a permanência do apenado Orlando Oliveira de Araújo na Penitenciária Federal.