HC 708470 - DECISAO

HC 708470 - DECISAO

Verificada a existência de fundamentação fática e jurídica suficiente para a transferência (registros de alta periculosidade, risco à segurança coletiva e previsão legal do art. 8º, XXVI, da Lei 19.962/18), bem como a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e a impossibilidade, na via estreita, de revolver questões fáticas, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; por esse motivo o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTINS GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Administrador Penitenciário: Diretor-Geral da Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência De Presos, Movimentação Penitenciária, Periculosidade, Competência Da Administração Penitenciária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Presos Movimentação Penitenciária Periculosidade Competência Da Administração Penitenciária +1 more

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Parties

JEFFERSON MARTINS GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Diretor-Geral da Administração Penitenciária

Órgão Administrador Penitenciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da transferência administrativa de preso sem fundamentação adequada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação fática e jurídica suficiente para a transferência (registros de alta periculosidade, risco à segurança coletiva e previsão legal do art. 8º, XXVI, da Lei 19.962/18), bem como a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e a impossibilidade, na via estreita, de revolver questões fáticas, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; por esse motivo o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.