CC 201932 - DECISAO

CC 201932 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos legais do art. 10, §5º, da Lei nº 11.671/2008: o Juízo Corregedor de Mossoró não rejeitou a renovação de inclusão no mérito, limitando-se a constatar ausência de documentos necessários para a inclusão definitiva e inviabilidade da transferência em razão do quadro de saúde do interno; assim, não houve decisão de mérito que autorizasse o manejo do conflito. Coube ao juízo de origem providenciar as diligências e a documentação exigidas para eventual transferência definitiva.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO CORREGEGOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN; Apenado: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Transferência De Presos, Inclusão Em Presídio Federal, Competência, Documentação Instrutória, Estado De Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Presos Inclusão Em Presídio Federal Competência Documentação Instrutória Estado De Saúde Do Preso

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO CORREGEGOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conflito de competência previsto no art. 10, §5º, da Lei nº 11.671/2008
  2. 2 exigência de remessa de documentação para inclusão definitiva em estabelecimento penal federal (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009)
  3. 3 impedimento de inclusão em presídio federal em razão de quadro de saúde grave do interno

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos legais do art. 10, §5º, da Lei nº 11.671/2008: o Juízo Corregedor de Mossoró não rejeitou a renovação de inclusão no mérito, limitando-se a constatar ausência de documentos necessários para a inclusão definitiva e inviabilidade da transferência em razão do quadro de saúde do interno; assim, não houve decisão de mérito que autorizasse o manejo do conflito. Coube ao juízo de origem providenciar as diligências e a documentação exigidas para eventual transferência definitiva.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.