HC 1030685 - DECISAO

HC 1030685 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência documental, pois o habeas corpus demanda prova pré-constituída das alegações e os impetrantes não juntaram o ato normativo impugnado nem outros documentos essenciais, tornando inviável o exame do pleito; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: GRUPO DA POPULAÇAO CARCERÁRIA DA PENITENCIÁRIA MASCULINA II DE TREMEMBÉ, SÃO PAULO; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Presos, Ato Administrativo, Motivação Administrativa, Decreto Estadual, Princípio Da Legalidade, Prova Pré Constituída, Insuficiência Documental E Não Conhecimento
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direitos Fundamentais Transferência De Presos Ato Administrativo Motivação Administrativa Decreto Estadual +3 more

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Parties

GRUPO DA POPULAÇAO CARCERÁRIA DA PENITENCIÁRIA MASCULINA II DE TREMEMBÉ, SÃO PAULO

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato normativo impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegada violação ao art. 103 da LEP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência documental, pois o habeas corpus demanda prova pré-constituída das alegações e os impetrantes não juntaram o ato normativo impugnado nem outros documentos essenciais, tornando inviável o exame do pleito; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.