RHC 137854 - DECISAO

RHC 137854 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve ilegalidade na transferência porque o remanejamento foi motivado pela preservação da saúde frente a casos de COVID-19 e falta de médico na unidade, contou com autorização/regulamentação do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral (Portaria 01/2020) e estava em consonância com o entendimento da Corregedoria (CPA nº 8500459-19.2019.8.06.0026), conferindo legitimidade ao ato administrativo da Secretaria; assim, a ordem habeas corpus foi denegada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: recorrente/paciente; Autoridade Coatora: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo Autorizador: Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Transferência De Presos, Gestão De Vagas No Sistema Prisional, Competência Para Remoção De Internos, Medidas Sanitárias/covid 19, Portaria Judicial De Regulamentação
Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Transferência De Presos Gestão De Vagas No Sistema Prisional Competência Para Remoção De Internos Medidas Sanitárias/covid 19 +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

recorrente/paciente

Paciente

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral

Juízo Autorizador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de detentas pela Secretaria de Administração Penitenciária sem prévia autorização judicial viola o art. 66, inciso V, alínea "g", da Lei n.º 7.210/1984
  2. 2 se a administração penitenciária pode gerir vagas e promover remanejamento com fundamento em portaria judicial e decisão da Corregedoria
  3. 3 se a transferência por razões sanitárias durante a pandemia é justificada

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve ilegalidade na transferência porque o remanejamento foi motivado pela preservação da saúde frente a casos de COVID-19 e falta de médico na unidade, contou com autorização/regulamentação do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral (Portaria 01/2020) e estava em consonância com o entendimento da Corregedoria (CPA nº 8500459-19.2019.8.06.0026), conferindo legitimidade ao ato administrativo da Secretaria; assim, a ordem habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus