RHC 138089 - DECISAO

RHC 138089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinar que o Juiz da execução profira a decisão competente sobre a conveniência da transferência da recorrente, por entender que a decisão sobre transferência deve ser proferida pelo juízo competente da execução.

Parties
Paciente: ANA LETÍCIA FERNANDES LINO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Transferência De Presos, Competência Do Juiz Da Execução, Autorização Judicial, Medidas Em Pandemia/covid 19
Processo Penal Lei De Execução Penal Transferência De Presos Competência Do Juiz Da Execução Autorização Judicial Medidas Em Pandemia/covid 19

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Parties

ANA LETÍCIA FERNANDES LINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade administrativa pode transferir detentas sem prévia autorização judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para decidir sobre a conveniência da transferência de presos (juiz da execução versus administração penitenciária)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinar que o Juiz da execução profira a decisão competente sobre a conveniência da transferência da recorrente, por entender que a decisão sobre transferência deve ser proferida pelo juízo competente da execução.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 626224-83.2020.8.06.000)
  • Determinar que o Juiz da execução profira decisão sobre a conveniência da transferência da recorrente