RHC 137421 - DECISAO

RHC 137421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará porque, embora a transferência possa ter motivos idôneos em situação de pandemia e a Administração detenha competência administrativa para gestão de vagas, não se constatou nos autos a devida ratificação do ato pelo juiz da execução; assim, competia ao juiz da execução proferir a decisão sobre a transferência da recorrente, razão pela qual o processo foi devolvido ao juízo de execução para decisão competente.

Parties
Paciente: RAFAELA MONTEIRO DE SOUSA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)
Outcome
parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o juiz da execução profira a decisão sobre a transferência da recorrente
Legal Topics
Transferência De Presos, Competência Do Juiz Da Execução, Gestão De Vagas Penitenciárias, Medidas De Contingência Em Pandemia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Transferência De Presos Competência Do Juiz Da Execução Gestão De Vagas Penitenciárias Medidas De Contingência Em Pandemia

Case Brief

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Parties

RAFAELA MONTEIRO DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de internas determinada pela Administração Penitenciária sem prévia autorização judicial
  2. 2 competência para decidir sobre o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca (art. 66, V, "g" da LEP)
  3. 3 aplicação de normas estaduais de gestão penitenciária (Lei Estadual nº 16.710/18)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará porque, embora a transferência possa ter motivos idôneos em situação de pandemia e a Administração detenha competência administrativa para gestão de vagas, não se constatou nos autos a devida ratificação do ato pelo juiz da execução; assim, competia ao juiz da execução proferir a decisão sobre a transferência da recorrente, razão pela qual o processo foi devolvido ao juízo de execução para decisão competente.

Court Disposition

parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o juiz da execução profira a decisão sobre a transferência da recorrente

Orders

  • cassar o acórdão coator
  • determinar que o Juiz da execução profira a competente decisão sobre a transferência da recorrente