RHC 140133 - DECISAO

RHC 140133 - DECISAO

Negou-se provimento porque a transferência ocorreu no âmbito da discricionariedade da Administração Penitenciária, motivada por razões de saúde e segurança durante a pandemia e amparada por portaria e entendimento jurisprudencial, não havendo ilegalidade manifesta ou abuso de direito que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTONIA DANIELLA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Transferência De Presos, Discricionariedade Da Administração Penitenciária, Competência Para Transferência De Detentos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Transferência De Presos Discricionariedade Da Administração Penitenciária Competência Para Transferência De Detentos Habeas Corpus

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Parties

ANTONIA DANIELLA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de presa sem autorização judicial
  2. 2 Competência para determinar transferência entre unidades prisionais
  3. 3 Aplicação da discricionariedade administrativa em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a transferência ocorreu no âmbito da discricionariedade da Administração Penitenciária, motivada por razões de saúde e segurança durante a pandemia e amparada por portaria e entendimento jurisprudencial, não havendo ilegalidade manifesta ou abuso de direito que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.