RHC 137320 - DECISAO

RHC 137320 - DECISAO

A transferência foi ato motivado em razão de saúde pública (prevenção da Covid-19) e gestão de vagas, realizada pelo Secretário de Administração Penitenciária com anuência e amparo do Juízo de Execução/Corregedoria e regulada pela Portaria n.01/2020 e pelo planejamento constante no CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026, não configurando usurpação de competência judicial nem ilegalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: MARILENE DUARTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Presos, Competência Para Transferência, Saúde Pública, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Transferência De Presos Competência Para Transferência Saúde Pública Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MARILENE DUARTE DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de detentas sem prévia autorização judicial (art. 66, V, g da Lei n.7.210/84)
  2. 2 competência para autorizar transferências entre unidades prisionais
  3. 3 poder discricionário da administração penitenciária e critérios de conveniência e oportunidade

Ratio Decidendi

A transferência foi ato motivado em razão de saúde pública (prevenção da Covid-19) e gestão de vagas, realizada pelo Secretário de Administração Penitenciária com anuência e amparo do Juízo de Execução/Corregedoria e regulada pela Portaria n.01/2020 e pelo planejamento constante no CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026, não configurando usurpação de competência judicial nem ilegalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.