RHC 144954 - DECISAO

RHC 144954 - DECISAO

O recurso foi negado porque a transferência da paciente decorreu de ato administrativo motivado pela Secretaria de Administração Penitenciária e foi amparada pela Corregedoria Geral de Justiça e pela Portaria n.º 01/2020 do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, tendo por objetivo a garantia de melhores condições de saúde durante a pandemia de COVID-19; assim, não houve ilegalidade nem abuso de poder, diante da discricionariedade administrativa e da jurisprudência que admite transferências nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: VALDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Presos, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Discricionariedade Administrativa, Conveniência E Oportunidade, Saúde Pública/covid 19, Portaria Judicial
Execução Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Penal Transferência De Presos Competência Do Juízo Da Execução Penal Discricionariedade Administrativa Conveniência E Oportunidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de detentas sem prévia autorização judicial
  2. 2 competência prevista no art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n.º 7.210/1984
  3. 3 alcance da discricionariedade da Administração penitenciária em transferências

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a transferência da paciente decorreu de ato administrativo motivado pela Secretaria de Administração Penitenciária e foi amparada pela Corregedoria Geral de Justiça e pela Portaria n.º 01/2020 do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, tendo por objetivo a garantia de melhores condições de saúde durante a pandemia de COVID-19; assim, não houve ilegalidade nem abuso de poder, diante da discricionariedade administrativa e da jurisprudência que admite transferências nessas circunstâncias.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.