HC 1030685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor do GRUPO DA POPULAÇAO CARCERÁRIA DA PENITENCIÁRIA MASCULINA II DE TREMEMBÉ, SÃO PAULO em que se aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, os impetrantes alegam que o Governador do Estado de São Paulo, sem consulta pública ou justificativa plausível, decidiu desativar a unidade prisional de Tremembé II, destinada a presos de perfil diferenciado, para transferi-los à Penitenciária II de Potim, uma unidade comum e insalubre, cercada por centros de detenção de alta periculosidade, colocando em risco a integridade física dos presos e violando o art. 103 da Lei de Execução Penal (LEP) (fls. 5-8). Os impetrantes sustentam que a transferência desrespeita o Decreto estadual n. 46.618/2002, que instituiu a Penitenciária II de Tremembé para abrigar presos com perfil específico, como policiais, guardas civis, políticos e empresários, que não podem conviver com presos comuns devido à natureza de seus crimes ou riscos à sua integridade física (fls. 3-5). Alegam ainda que a medida viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, e que a decisão administrativa carece de motivação clara, configurando abuso de poder e constrangimento ilegal (fls. 9-11). Os impetrantes destacam que a transferência causará prejuízos aos presos e seus familiares, devido à distância e às condições insalubres da unidade de Potim, além de expô-los a riscos de violência por parte de membros do crime organizado (fls. 7-8). Informam que a população carcerária de Tremembé II, composta por 450 presos, está em pânico com a medida, o que tem l evado ao aumento do uso de medicamentos controlados entre os detentos (fl. 12). No mérito, os impetrantes requerem a suspensão e, ao final, a nulidade do ato administrativo do Governador do Estado de São Paulo, para que os presos permaneçam na Penitenciária II de Tremembé, em cumprimento ao Decreto estadual n. 46.618/2002 (fl. 13). Quanto ao pedido liminar, os impetrantes pleiteiaml a imediata suspensão do ato de transferência dos presos, aduzindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que a transferência é iminente e carece de amparo legal ou motivação (fls. 12-13). É o relatório. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. No presente caso, não foi juntado à petição inicial o ato normativo impugnado. Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. .. (AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação. 3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.) Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação . Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA