RMS 77336 - DECISAO

RMS 77336 - DECISAO

Preliminar de incompetência afastada e, no mérito, a Corte entendeu que a movimentação dos 110 reeducandos constituiu transferência de apenados já em cumprimento de pena (e não ingresso), incidindo o art. 370 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de SC, o que exige prévia autorização do juízo destinatário; como tal autorização não ocorreu, não houve ilegalidade no ato que determinou a devolução e o recurso do Estado foi desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrada: Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Transferência De Presos, Competência Jurisdicional, Autorização Do Juízo Destinatário, Superlotação Prisional, Gestão Do Sistema Prisional
Execução Penal Mandado De Segurança Direito Administrativo Transferência De Presos Competência Jurisdicional Autorização Do Juízo Destinatário Superlotação Prisional Gestão Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de apenados entre estabelecimentos da mesma regional exige prévia autorização do juízo da execução penal destinatário
  2. 2 Se as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são competentes para julgar mandado de segurança que impugna ato relacionado à transferência de presos
  3. 3 Interpretação do art. 371-A, § 2º, e aplicação do art. 370 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Preliminar de incompetência afastada e, no mérito, a Corte entendeu que a movimentação dos 110 reeducandos constituiu transferência de apenados já em cumprimento de pena (e não ingresso), incidindo o art. 370 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de SC, o que exige prévia autorização do juízo destinatário; como tal autorização não ocorreu, não houve ilegalidade no ato que determinou a devolução e o recurso do Estado foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Publique-se.