HC 946916 - DECISAO

HC 946916 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, não cabe substituir a apreciação do tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GESICLAUDIO CORREIA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Transferência De Processo De Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Processo De Execução Penal Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

GESICLAUDIO CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 transferência do processo de execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, não cabe substituir a apreciação do tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.