AREsp 1837583 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais estavam dissociadas dos dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque a transferência da propriedade do veículo se deu pela tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito apenas de...

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Parties
Agravante: Carlos Eduardo Paraíso Cavalcanti Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transferência De Propriedade, Tradição, Registro De Veículo, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Transferência De Propriedade Tradição Registro De Veículo Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Carlos Eduardo Paraíso Cavalcanti Filho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro público da transferência do bem para efeitos perante terceiros
  2. 2 alegada ofensa ao art. 108 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85, § 10, do CPC/2015 sobre ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais estavam dissociadas dos dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque a transferência da propriedade do veículo se deu pela tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito apenas de publicidade para opor a terceiros — circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015