REsp 2182976 - DECISAO

REsp 2182976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou hipótese de competência do STJ nos termos do art. 105, III, 'b', da CF (ausência de julgamento de validade de ato de governo local em confronto com lei federal), faltou prequestionamento da matéria apontada (art. 1.275 do CC) inclusive sem indicação de...

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Parties
Recorrente: JOAO SANDOVAL URTIGA NETO; Recorrido: DETRAN/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Negativa De Propriedade De Bem Móvel) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Bem Móvel, Renúncia À Propriedade (art. 1.275, II Do Cc), Responsabilidade Solidária Do Vendedor, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Transferência De Propriedade De Bem Móvel Renúncia À Propriedade (art. 1.275, II Do Cc) Responsabilidade Solidária Do Vendedor Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF +1 more

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Parties

JOAO SANDOVAL URTIGA NETO

Recorrente

DETRAN/PI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Negativa De Propriedade De Bem Móvel) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de renúncia à propriedade de veículos com fundamento no art. 1.275, II do CC
  2. 2 Obrigação de provar tradição/transferência de bens móveis (art. 1.267 do CC)
  3. 3 Responsabilidade solidária do alienante enquanto não comunicar venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou hipótese de competência do STJ nos termos do art. 105, III, 'b', da CF (ausência de julgamento de validade de ato de governo local em confronto com lei federal), faltou prequestionamento da matéria apontada (art. 1.275 do CC) inclusive sem indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as razões recursais eram dissociadas/deficientes (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).