AREsp 1894607 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ITALLO DE SOUSA CARDOSO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E IMPOSTOS SOBRE MOTOCICLETA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA TARDIAMENTE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS LANÇADOS APÓS A COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a comunicação da venda ao órgão do DETRAN, deverá o autor também responder solidariamente pelo pagamento de IPVA, licenciamento e multas de trânsito incidentes sobre o veículo em questão, nos termos dos 134 do CTB e 74, VI da Lei nº 2.549/2011 (Código Tributário Estadual). 2. O desatendimento aos artigos supracitados, 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possibilita a imputação ao antigo proprietário do veículo da penalidade prevista no artigo 233 do mesmo código, bem como sua responsabilização solidária, até eventual data da comunicação. Precedente STJ. 3. In casu, resta demonstrado que a venda da motocicleta Honda CG 150 Titan ocorreu em 31/07/2017. Todavia, o requerido não transferiu o veículo para o seu nome e o autor fez a comunicação da transferência ao DETRAN apenas em 17/10/2018. 4. Não obstante a propriedade, em se tratando de bem móvel, transmitir-se pela simples tradição, era dever do requerente/apelante comunicar ao DETRAN a alienação do bem, para impedir que eventuais multas de trânsito e impostos fossem lançados em seu nome. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade dos débitos provenientes de tributos sobre o veículo anunciado em nome do autor/apelante, lançados após 17/10/2018, momento em que este realizou a comunicação da venda ao DETRAN. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 134 do CTB, no que concerne ao afastamento da responsabilidade da recorrente quanto ao pagamento do IPVA e das demais despesas, trazendo os seguintes argumentos: É fato incontroverso nos autos que o Recorrente em 31 de julho de 2017 vendeu uma motocicleta ao Recorrido, sendo a comunicação feita ao DETRAN somente no dia 17 de outubro de 2018. Por esta razão, o Tribunal de Justiça do Estado Tocantins não eximiu o Recorrente do pagamento de IPVA, licenciamento anual e seguro DPVAT do período correspondente ao intervalo entre a celebração da venda até a comunicação ao DETRAN, com fulcro no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. .. Contudo, o Tribunal de Justiça estendeu de forma indevida o alcance da incidência do citado dispositivo legal, na medida em que considerou o Recorrente responsável pelo pagamento de IPVA, licenciamento anual e seguro DPVAT no período acima delineado. Ora, nenhuma dessas despesas decorrem de penalidades impostas (multas de trânsito), conforme determina o artigo 134 do CTB, mas sim valores anualmente cobrados dos proprietários em razão da propriedade. Dessa forma, indevida a responsabilização do Recorrente pelo pagamento de IPVA, licenciamento anual e seguro DPVAT após a alteração da propriedade, por ausência de norma legal que justifique o lançamento de tais valores em seu nome. (fls. 143/144). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De fato a comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo não constitui requisito para a transferência da propriedade, que, no caso de bens móveis, se opera com a tradição. No entanto, a obrigação imposta ao alienante pela referida norma tem por escopo desonerá-lo da responsabilidade sobre eventuais multas e demais penalidades que possam vir a ser aplicadas após a transferência de propriedade. Dessa forma, notadamente, extrai-se que a transferência de propriedade de bens móveis se perfaz pela tradição, sendo o órgão de trânsito mero banco de dados. Cabe, assim, ao comprador transferir a titularidade do bem junto ao DETRAN e, por outro lado, cabe ao vendedor comunicar a venda àquele órgão. O desatendimento aos artigos supracitados, 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possibilita a imputação ao antigo proprietário do veículo da penalidade prevista no artigo 233 1 do mesmo código, bem como sua responsabilização solidária, até eventual data da comunicação. No caso posto em julgamento, resta demonstrado que Itallo de Sousa Cardoso vendeu a motocicleta Honda CG 150 Titan a Diego Souza Botelho em 31/07/2017. Ocorre que o requerido não transferiu o veículo para o seu nome e o autor fez a comunicação da transferência ao DETRAN apenas em 17/10/2018. .. . Cabe reforçar que, não obstante a propriedade, em se tratando de bem móvel, transmitir-se pela simples tradição, era dever do requerente/apelante comunicar ao DETRAN a alienação do bem, para impedir que eventuais multas de trânsito e impostos fossem lançados em seu nome. Ora, se a Fazenda Pública Estadual não tomou conhecimento da venda do bem, e se o alienante deixou de levá-la ao conhecimento do Poder Público ou de comunicar, por outro meio, a alienação do bem, não há como eximir o vendedor da obrigação solidária, exceto quanto aos encargos tributários e multas posteriores à data da comunicação da venda (fls. 118/119). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.