AREsp 1656259 - DECISAO

AREsp 1656259 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem constatou que o autor não procedeu à transferência do veículo e, portanto, o veículo permanece registrado em seu nome, mantendo-lhe a responsabilidade por IPVA e infrações nos termos do art. 134 do CTB;...

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Parties
Autor: JOSÉ ANTÔNIO DE BULHÕES; Réu: Detran/RJ; Réu: DER; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Vendedor Por Infrações De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Solidária Do Vendedor Por Infrações De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE BULHÕES

Autor

Detran/RJ

Réu

DER

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade do vendedor por infrações e encargos quando não há comunicação da transferência (art. 134 do CTB)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem constatou que o autor não procedeu à transferência do veículo e, portanto, o veículo permanece registrado em seu nome, mantendo-lhe a responsabilidade por IPVA e infrações nos termos do art. 134 do CTB; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.