AREsp 1897584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou nos autos a transferência de propriedade do veículo na data anterior às infrações; a verificação dessa questão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim...

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Parties
Agravante: ANGELO JOSÉDE CASTRO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Veículo, Atribuição De Pontos Na CNH, Art. 134 Do CTB, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Transferência De Propriedade De Veículo Atribuição De Pontos Na CNH Art. 134 Do CTB Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ANGELO JOSÉDE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de pontos na CNH por infrações cometidas após alienação do veículo
  2. 2 interpretação e mitigação do art. 134 do CTB
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou nos autos a transferência de propriedade do veículo na data anterior às infrações; a verificação dessa questão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a atribuição de pontos na CNH até que haja prova da alienação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.