REsp 1914292 - DECISAO

REsp 1914292 - DECISAO

O STJ decidiu que a obrigação de promover a transferência do veículo impõe-se ao adquirente, nos termos do art. 123 do CTB e da regra civil de tradição para bens móveis (arts. 1.226 e 1.267 CC), não havendo responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos posteriores decorrentes da não transferência; precedentes do STJ confirmam que o art.134 do CTB trata de responsabilidade por penalidades de trânsito e não cria responsabilidade tributária do antigo proprietário por débitos como IPVA.

Parties
Autor: ARTUR BARROSO DA SILVA; Autor: MIRIAN FENOLL RAMAL; Réu: GERSONETE DE SOUSA MORAIS; Réu: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Débitos Após Alienação, Alienação Fiduciária, Indenização Por Danos Materiais
Direito De Trânsito Direito Civil Processo Civil Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Por Débitos Após Alienação Alienação Fiduciária Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ARTUR BARROSO DA SILVA

Autor

MIRIAN FENOLL RAMAL

Autor

GERSONETE DE SOUSA MORAIS

Réu

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos decorrentes da não transferência do veículo?
  2. 2 Qual é a obrigação do adquirente quanto à requisição de novo Certificado de Registro de Veículo (art.123 do CTB)?
  3. 3 O art.134 do CTB impõe responsabilidade do antigo proprietário por débitos tributários posteriores à alienação?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a obrigação de promover a transferência do veículo impõe-se ao adquirente, nos termos do art. 123 do CTB e da regra civil de tradição para bens móveis (arts. 1.226 e 1.267 CC), não havendo responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos posteriores decorrentes da não transferência; precedentes do STJ confirmam que o art.134 do CTB trata de responsabilidade por penalidades de trânsito e não cria responsabilidade tributária do antigo proprietário por débitos como IPVA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ARTUR BARROSO DA SILVA e MIRIAN FENOLL RAMAL, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.