REsp 1930838 - DECISAO

REsp 1930838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a autuação do recurso especial; em razão do entendimento do TJDFT, confirmou-se que o fornecedor que deixa de transferir a propriedade do veículo é responsável pelos danos decorrentes, que a prescrição não ocorreu nos termos do art. 205 do CC e art. 27 do CDC, que o dano moral é...

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Parties
Autor: AURENIR COSTA ALENCAR (AURENIR); Ré: PLACAR VEÍCULOS (PLACAR VEÍCULOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Débitos E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Do Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Inadimplemento Contratual, Prescrição, Dano Moral, Juros De Mora, Ônus E Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Execução Fiscal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Por Inadimplemento Contratual Prescrição Dano Moral +4 more

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Parties

AURENIR COSTA ALENCAR (AURENIR)

Autor

PLACAR VEÍCULOS (PLACAR VEÍCULOS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Débitos E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Do Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de indenização
  2. 2 responsabilidade do fornecedor pela não transferência do veículo
  3. 3 ilegitimidade passiva/necessidade de inclusão de terceiro no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a autuação do recurso especial; em razão do entendimento do TJDFT, confirmou-se que o fornecedor que deixa de transferir a propriedade do veículo é responsável pelos danos decorrentes, que a prescrição não ocorreu nos termos do art. 205 do CC e art. 27 do CDC, que o dano moral é presumido na hipótese de inscrição em dívida ativa e execução fiscal resultante da inércia do comprador, e que os juros de mora incidem a partir da citação, cabendo ao juiz prudente arbítrio para fixação do quantum indenizatório (no caso R$ 5.000,00 pelo tribunal a quo).

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.