PUIL 5620 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE POR MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, a fim de afastar a responsabilidade do autor pelos encargos legais incidentes sobre veículo alienado, a partir da citação do DETRAN/CE (15/12/2023), determinando, ainda, o bloqueio do licenciamento do automóvel para viabilizar a regularização da propriedade junto ao órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação da transferência de veículo ao DETRAN impede a exclusão da responsabilidade do antigo proprietário pelos encargos legais e administrativos posteriores à data da citação do órgão de trânsito na ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do antigo proprietário por tributos, taxas e multas de trânsito decorrentes do veículo subsiste até a efetiva comunicação da transferência ao DETRAN, conforme previsão do art. 134 do CTB. 4. O descumprimento do dever legal de comunicação da alienação do veículo, embora configure infração administrativa, não impede a limitação da responsabilidade do alienante quando comprovada a boa-fé e o interesse em regularizar a situação jurídica do bem. 5. A partir da citação do DETRAN/CE nos autos, considera-se efetivada a comunicação da transferência para fins de delimitação da responsabilidade do autor, o que afasta a exigibilidade de encargos posteriores à referida data. 6. A imposição de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito é medida cabível e proporcional, prevista no art. 233 do CTB, apta a garantir a regularização da propriedade e a responsabilização do atual possuidor. 7. A solução prestigia os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade, da função social da propriedade e da supremacia do interesse público, evitando a imposição de penalidade administrativa de caráter perpétuo ao antigo proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, I, § 1º; 134; 233. CPC, art. 487, I. Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, RI nº 0211275-82.2021.8.06.0001, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, j. 07.12.2021; TJ/CE, RI nº 0167659-62.2018.8.06.0001, Rel. André Aguiar Magalhães, j. 13.11.2019; TJ/CE, RI nº 0103771-85.2019.8.06.0001, Rel. Mônica Lima Chaves, j. 16.10.2019. O pedido fundamenta-se na divergência entre o entendimento da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará e o entendimento da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná, buscando prevalecer o entendimento de que a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações, tributos e demais encargos não pode ser limitada à data da citação, mas até a apreensão do veículo e identificação do atual possuidor. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, a demonstração do dissídio jurisprudencial deve observar os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ - aplicáveis ao PUIL por analogia -, mediante a apresentação de certidão, cópia integral dos paradigmas ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, o que não ocorreu, no caso. Por outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte, não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado em divergência jurisprudencial quando a parte requerente não evidencia a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. SUPOSTA CONTRARIEDADE A JULGADO REPETITIVO. NÃO EQUIPARAÇÃO À OFENSA DE ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da lei federal por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. 2. Conforme entendimento desta Corte, não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência jurisprudencial quando a parte requerente deixa de realizar o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática das hipóteses comparadas. Precedentes. 3. A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 1/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE COM 16 ANOS OU MAIS. PRESCRIÇÃO. MP N. 871/2019 CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NORMA JURÍDICA DISTINTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pedido de pagamento de atrasados referentes à pensão por morte desde a data do óbito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida integralmente. II - Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado na TNU diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a aplicação do art. 74, II, da Lei de Benefícios fica afastada se, na data do óbito do instituidor, o pensionista era menor de 18 (dezoito) anos, sendo apto à incidência apenas da prescrição quinquenal. Pugna para que se reconheça "o direito ao recebimento das parcelas referentes à pensão por morte no período entre a data do óbito da instituidora (em 01/11/2012) e a data de entrada do requerimento - DER (em 19/02/2016)". III - A teor do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de 2001, o pedido de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições de que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; bem como de que a questão discutida se limite ao campo do direito material. IV - A parte requerente não logrou demonstrar a similitude fática das circunstâncias, nem a interpretação divergente da mesma norma jurídica. V - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 2.775/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 5/10/2023) No caso, o aresto paradigma não se pronunciou sobre o ponto central deste PUIL: a limitação da responsabilidade solidária entre alienante e adquirente do veículo até a data da citação do órgão estadual de trânsito. No mesmo sentido, em caso idêntico: PUIL 4197/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, não conheço do pedido. Intimem-se. EMENTA