AREsp 3060009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido, estando aplicável a Súmula 283 do STF; no mérito reiterou-se que, segundo o CTB, a ausência de comunicação formal da venda impede a exclusão da responsabilidade...

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Parties
Agravante: ADAO FERREIRA DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário Registrado, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Renúncia De Propriedade De Bem Móvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Aplicação De Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Registrado Responsabilidade Solidária Do Alienante Renúncia De Propriedade De Bem Móvel +3 more

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Parties

ADAO FERREIRA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação formal da alienação impede a exclusão da responsabilidade do proprietário registrado
  2. 2 Se a responsabilidade do alienante é solidária
  3. 3 Se é possível a renúncia à propriedade de veículo sem regularização perante o DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido, estando aplicável a Súmula 283 do STF; no mérito reiterou-se que, segundo o CTB, a ausência de comunicação formal da venda impede a exclusão da responsabilidade do proprietário registrado e que não é possível a renúncia eficaz da propriedade do veículo sem a regularização perante o órgão de trânsito competente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais
  • Publique-se e intime-se