AREsp 2905874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a interpretação ampliativa de 'ações sociais' aplicada pelo Tribunal de origem, considerando que a exceção prevista no §3º do art. 25 da LC 101/2000 deve ser interpretada restritivamente nos termos da jurisprudência do STJ (art. 26 da Lei...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Autor: Município de Itaju do Colônia; Ré: Bahiatursa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Transferência De Recursos, Convênios, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (cauc/siafi/cadin), Lei De Responsabilidade Fiscal, Ações Sociais, Festejos Juninos
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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Município de Itaju do Colônia

Autor

Bahiatursa

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se festejos juninos se enquadram como 'ação social' para fins de suspensão de restrição de transferência de recursos
  2. 2 aplicabilidade do § 3º do art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000
  3. 3 ilegitimidade passiva da Bahiatursa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a interpretação ampliativa de 'ações sociais' aplicada pelo Tribunal de origem, considerando que a exceção prevista no §3º do art. 25 da LC 101/2000 deve ser interpretada restritivamente nos termos da jurisprudência do STJ (art. 26 da Lei 10.522/2002), razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na exordial